Publication: Study on judicial cooperation, mutual legal assistance and extradition of drug traffickers and other drug-related crime offenders, between the EU and its Member States and Latin American and Caribbean (LAC) countries
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Publications Office Of The European Union
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To cite this item, use the following identifier: https://hdl.handle.net/10016/18834
Abstract
El principal objetivo de este estudio es aportar datos, cifras y un análisis detallado al debate sobre la función, el uso, los obstáculos de aplicación y las posibles lagunas en los mecanismos existentes de Auxilio Judicial Internacional (AJI), y los acuerdos de extradición. El estudio también aborda otros temas relacionados, que permiten una evaluación inicial del estado de situación, sobre la base de la información aportada. Todo ello para poder establecer un criterio claro sobre si, y si es así cómo, la cooperación jurídica debería / podría mejorarse y con qué instrumentos. Esto incluye una evaluación de la necesidad y el potencial valor añadido de establecer cauces de cooperación en AJM y extradición a nivel la UE, sin dejar de tener en cuenta determinadas situaciones de hecho, como el funcionamiento del sistema judicial de los Estados y la aplicación de los principios fundamentales que rigen la cooperación jurídica internacional. Dentro de este marco de referencia, este informe ofrece los resultados de una investigación que combina el estudio general de la cooperación existente entre los Estados miembros de la UE y los países de América Latina y Caribe (ALC) con un estudio detallado de la cooperación jurídica en ALC, basado en una investigación meticulosa del caso particular de algunos Estados de ALC y la UE , que incluye trabajos de campo sobre el terreno junto con un análisis específico de algunas de las variables fundamentales del tema.
O principal objetivo deste estudo é fornecer factos e números, bem como uma análise detalhada sobre a função, o uso, os obstáculos à implementação e eventuais lacunas potenciais, Assistência Jurídica Mútua (MLA), os mecanismos existentes e acordos de extradição. Também são abordados outros elementos relevantes para permitir uma avaliação inicial com base nas informações relevantes. O objetivo é permitir uma decisão a ser tomada sobre se, e de que forma, a cooperação judiciária deve / pode ser melhorada e com que instrumentos. Inclui uma avaliação da necessidade e do valor acrescentado potencial em entrar no nível da União Europeia de Assistência Jurídica Mútua, e em acordos de extradição, tendo também em conta as situações de facto, como o funcionamento do sistema judicial e da aplicação de princípios fundamentais. Dentro deste quadro principal, os objetivos do presente relatório são dirigidos para oferecer resultados que decorrem do processo de investigação. A estratégia de pesquisa, combina um estudo geral da cooperação existente entre os Estados-Membros da União Europeia e os países da América Latina, com um estudo detalhado da cooperação judiciária na América Latina, com base numa pesquisa particular minuciosa entre estes países e os países europeus, juntamente com uma análise específica de algumas variáveis relacionadas com este assunto.
The main goal of this study is to provide facts and figures as well as a detailed analysis on the function, use, obstacles to the implementation of, and any potential gaps in, Mutual Legal Assistance (MLA) existing mechanisms and extradition agreements. It also addresses other relevant elements to allow for an initial evaluation based on the relevant information. This is to enable a decision to be made on whether, and if so how, judicial cooperation should/could be improved and with which instruments. It includes an evaluation of the need and the potential added value of entering into EU level MLA and extradition agreements, while also taking into account de facto situations such as the functioning of the judicial system and the application of fundamental principles. Within this main framework the objectives of this report are addressed in to offer outcomes which stem from the research process. The research strategy combines a general study of the existing cooperation between EU Member States and LAC countries, with a detailed study of judicial cooperation in Latin America, based on thorough research of particular LAC and European countries, together with a specific analysis of some variables related to this subject matter.
O principal objetivo deste estudo é fornecer factos e números, bem como uma análise detalhada sobre a função, o uso, os obstáculos à implementação e eventuais lacunas potenciais, Assistência Jurídica Mútua (MLA), os mecanismos existentes e acordos de extradição. Também são abordados outros elementos relevantes para permitir uma avaliação inicial com base nas informações relevantes. O objetivo é permitir uma decisão a ser tomada sobre se, e de que forma, a cooperação judiciária deve / pode ser melhorada e com que instrumentos. Inclui uma avaliação da necessidade e do valor acrescentado potencial em entrar no nível da União Europeia de Assistência Jurídica Mútua, e em acordos de extradição, tendo também em conta as situações de facto, como o funcionamento do sistema judicial e da aplicação de princípios fundamentais. Dentro deste quadro principal, os objetivos do presente relatório são dirigidos para oferecer resultados que decorrem do processo de investigação. A estratégia de pesquisa, combina um estudo geral da cooperação existente entre os Estados-Membros da União Europeia e os países da América Latina, com um estudo detalhado da cooperação judiciária na América Latina, com base numa pesquisa particular minuciosa entre estes países e os países europeus, juntamente com uma análise específica de algumas variáveis relacionadas com este assunto.
The main goal of this study is to provide facts and figures as well as a detailed analysis on the function, use, obstacles to the implementation of, and any potential gaps in, Mutual Legal Assistance (MLA) existing mechanisms and extradition agreements. It also addresses other relevant elements to allow for an initial evaluation based on the relevant information. This is to enable a decision to be made on whether, and if so how, judicial cooperation should/could be improved and with which instruments. It includes an evaluation of the need and the potential added value of entering into EU level MLA and extradition agreements, while also taking into account de facto situations such as the functioning of the judicial system and the application of fundamental principles. Within this main framework the objectives of this report are addressed in to offer outcomes which stem from the research process. The research strategy combines a general study of the existing cooperation between EU Member States and LAC countries, with a detailed study of judicial cooperation in Latin America, based on thorough research of particular LAC and European countries, together with a specific analysis of some variables related to this subject matter.
Note
Investigadores del proyecto: Ángel Bodoque, José Miguel García, Andrea Murillo, Juan Emilio Oviedo, Clara Penín, María Dolores Millán, Elena Domínguez, Rosa Ana Morán, Ignacio Ubaldo, Pedro Pérez Enciso, Marc Robinson, Mar Jimeno, Rosa Rocha, Javier Luis Parra, Willem F. Korthals Altes, José Manuel Sánchez
Editores del estudio: Miguel de Domingo, Marisa Ramos
Editores del estudio: Miguel de Domingo, Marisa Ramos
Keywords
Cooperación judicial penal Unión Europea, Asistencia mutua, Extradición, Tráfico de estupefacientes, Lucha contra el crimen, Crimen organizado, Acuerdo internacional, Unión Europea, Estado miembro de la Unión Europea, América Latina, Caribe, Judicial cooperation in criminal matters in the EU, Mutual assistance, Extradition, Drug traffic, Fight against crime, Organised crime, International agreement, European Union, EU Member State, Latin America, Caribbean Islands, Cooperação judiciária em matéria penal UE, Assistência mútua, Extradição, Combate ao crime, Crime organizado, Acordo internacional, União Europeia, Estado-Membro UE, Caraíbas