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Author(s):	Ana Filipa Ribeiro Santos
Title:	O contrato promessa sinalizado com entrega de coisa na insolvência
Issue Date:	2011-12-02
Description:	Com o presente estudo pretende-se analisar a disciplina jurídica aplicável aos efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato-promessa sinalizado com entrega de coisa, procurando-se determinar essencialmente em que medida e de que forma o sistema jurídico estabelece o equilíbrio entre o interesse imanente à tutela das expectativas e direitos da contraparte do insolvente, e aquele que é o vértice primacial do regime legal da insolvência: a defesa dos interesses patrimoniais dos credores. Encetaremos assim o nosso trabalho por uma breve incursão no regime geral dos efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso, concentrando o nosso estudo no âmbito e regime legal do artigo 102º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Seguidamente, centrar-nos-emos na análise do âmbito concreto desses efeitos no contrato-promessa sinalizada com tradição da coisa, com eficácia real e com eficácia meramente obrigacional. Serão os contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional que suscitarão as questões mais relevantes e controversas da nossa exposição, designadamente no que tange ao âmbito e regime do direito indemnizatório do promitente-comprador, bem como às eventuais garantias especificamente o direito de retenção questões estas que têm levantado inúmeras vozes doutrinais e jurisprudenciais dissonantes, perante as quais procuraremos tomar posição. A resposta a estas questões passará ainda pela exegese das normas insolvenciais e civilísticas atinentes ao regime do contrato-promessa, designadamente através da consideração dos interesses que o legislador teve em vista ao dispor sobre aquele regime; bem como pela busca, sempre circunscrita pelo teor daquelas normas, de um equilíbrio na composição justa dos referidos interesses. A nossa reflexão não deixará de assacar as inevitáveis críticas à falta de perceptibilidade e transparência da lei insolvencial no que respeita ao regime dos contratos-promessa em curso, a qual gera escusadas obscuridades interpretativas, potenciadoras de situações de grave injustiça, que urge pugnar por esclarecer, o que se torna ainda mais premente face ao aumento exponencial do número de processos de insolvência ao longo dos últimos anos.
Subject:	Direito Law
Scientific areas:	Ciências sociais::Direito Social sciences::Law
URI:	https://hdl.handle.net/10216/65096
Document Type:	Dissertação
Rights:	openAccess
License:	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
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