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https://hdl.handle.net/10316/28782| Title: | Princípios do comércio electrónico (breve apontamento ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro) | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | comércio eletrónico; direito da internet | Issue Date: | 2004 | Publisher: | Almedina | Serial title, monograph or event: | Miscelâneas - IDET | Volume: | 3 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | Introdução. 1. O princípio da liberdade de exercício (ou da desnecessidade de autorização prévia) de actividades económicas na Internet e o primado do direito comunitário na regulação do mercado interno do comércio electrónico. 2. O princípio da transparência. 3. O princípio da liberdade de celebração de contratos por meios electrónicos, e a protecção do consumidor no tele-shopping electrónico. 4. O princípio da liberdade de comunicação e de navegação na Internet, e o reforço da propriedade intelectual na Internet. 5. O princípio da informalização dos meios de resolução de litígios (ADR). | Description: | A Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, quase dois anos depois de terminado o prazo de transposição dado pela directiva (17 de Janeiro de 2002 - art. 22, 1). Este trabalho analisa a consagração na lei portuguesa dos princípios do comércio electrónico ou as “traves-mestras” do regime legal do comércio electrónico, quais sejam: o princípio da liberdade de exercício (ou da desnecessidade de autorização prévia) de actividades económicas na Internet, articulado com o primado do direito comunitário na regulação do mercado interno do comércio electrónico (1); o princípio da transparência (2); o princípio da liberdade de celebração de contratos por meios electrónicos, e a protecção do consumidor no teleshopping electrónico (3), o princípio da liberdade de comunicação e de navegação na Internet, e o reforço da protecção da propriedade intelectual (4), e o princípio da informalização dos meios (alternativos) de resolução de litígios (5). | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28782 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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