A Tributação das PME: Em especial o Regime Simplificado de Determinação da Matéria Coletável em sede de IRC e o IVA de Caixa

Abstract

As Micro, Pequenas e Médias Empresas (doravante, PME), pela relevância económica, política e social que têm no contexto global, assumem capital importância no direito fiscal do nosso tempo. No entanto, estas entidades são amiúde confrontadas com um denso conjunto de obrigações fiscais e contabilísticas e bem assim com lacunas estruturais que não só comprometem o seu desenvolvimento e sustentabilidade, como também colocam em causa a sua sobrevivência num mercado cada vez mais competitivo. O Estado não tem sido indiferente à importância que as PME assumem no tecido empresarial português, pelo contrário, tem lançado mão de um conjunto de políticas – nomeadamente, fiscais – que visam auxiliar, beneficiar e fomentar aquela que representa a maior fatia do tecido empresarial português. Sendo vasto o leque de instrumentos de incentivo e apoio às PME a fim de concretizar o desiderato constante do artigo 86.º CRP, a aposta, no âmbito jurídico-fiscal, tem recaído sobretudo em regimes – impropriamente designados de – simplificados e na consagração de um extenso rol de benefícios fiscais. Sem embargo, e apesar do que acabámos de afirmar, as PME – principalmente, as micro e pequenas empresas – continuam a revelar índices de competitividade e desenvolvimento muito abaixo do esperado. Situação que, a nosso ver, encontra também justificação nas diversas patologias de que padecem as políticas fiscais adotadas. Desde logo, sustentamos que o próprio conceito de PME atualmente em vigor carece de aperfeiçoamento por não revelar preocupação com as especificidades próprias do setor de atividade em que opera cada entidade. Outrossim, o legislador parece ignorar a heterogeneidade das entidades empresariais que compõem o conceito de PME, em determinados regimes jurídico-fiscais em vigor. Por outro lado, os próprios “regimes fiscais especiais” que visam as PME encontram-se marcados por uma assinalável complexidade interpretativa e aplicativa, à semelhança do próprio conceito de PME, são alheios ao setor de atividade em que a empresa opera – tudo isto compromete a efetividade das vantagens aclamadas pelos ditos “regimes fiscais especiais”. Ao longo desta investigação, procuraremos analisar crítico-reflexivamente dois dos “regimes especiais” que visam as PME, mais concretamente a específica categoria empresarial das microempresas: o regime simplificado de determinação da matéria coletável (em sede de IRC) e o regime do IVA de Caixa. Debruçar-nos-emos sobre as condições de enquadramento e o próprio modus operandi do(s) regime(s) a fim de averiguar quais, a existirem, as efetivas vantagens que os potenciais aderentes podem aspirar extrair de uma eventual adesão. Mais à frente, procuraremos aferir se o extenso rol de vantagens – rectius, benefícios fiscais – de que são destinatárias as PME, em sede fiscal, as favorecem ou se, e pelo contrário, somente as compensam pela importância que assumem no mapa económico e pelo conjunto de tarefas e papéis que desempenham.Em seguida, teceremos breves considerações acerca da tão necessária simplificação fiscal – instrumento que, a nosso ver, descomplica e, efetivamente, a vida às entidades empresariais. Por fim, dedicaremos breves linhas à tendência refletida nas medidas que têm vindo a ser apresentadas pelo Governo a fim de fazer frente à crise económica provocada pelas medidas de controlo da crise pandémica que assola o mundo desde o transato ano de 2020.

Micro, Small and Medium Enterprises (from now on, SMEs), due to their economic, political and social relevance in the global context, assume a capital importance in nowadays Tax Law. However, these entities are often faced with a dense set of tax and accounting obligations, as well as structural gaps that not only compromise their development and sustainability, but also jeopardize their survival in an increasingly competitive market.The State has not been indifferent to the importance that SMEs assume in the Portuguese business fabric; on the contrary, it has resorted to a set of – namely, tax – policies that aim to assist, benefit and promote the group of enterprises which represents the largest slice of the Portuguese business fabric.As the range of instruments to incentive and support SMEs is vast – essentially, to fulfil the desideratum contained in article 86 of the Portuguese Constitution –, the bet, in the legal-fiscal scope, has fallen mainly on – improperly designated as – simplified schemes and on the consecration of an extensive list of tax benefits.However, and despite what we have just said, SMEs – mainly micro and small companies – continue to show competitiveness and development indices far below expectations. This situation, in our opinion, is also justified by the various pathologies from which the adopted fiscal policies suffer.In the one hand, we defend that the very concept of SME currently in force needs to be improved as it does not consider the specificities of the sector of activity in which each entity operates. Furthermore, the legislator seems to ignore the heterogeneity of the entities that constitute the concept of SMEs, in certain legal and tax regimes in force.On the other hand, “special tax regimes” aimed at SMEs are imbued with a remarkable interpretative and applicative complexity, similarly to the very concept of SMEs, and fail to take into account the sector of activity in which the company operates - what compromises the effectiveness of the advantages acclaimed by the so-called “special tax regimes”.Throughout this investigation, we will seek to critically analyse two of the "special regimes" aimed at SMEs, specifically micro-enterprises: the simplified regime for determining the taxable income (in terms of IRC) and the accounting of VAT on a cash basis. We will focus on the framework conditions and the modus operandi of this/these regime(s) in order to find out what are the effective advantages that potential beneficiaries can aspire to extract from an eventual adhesion.Further on, we will seek to assess whether the extensive list of advantages - rectius, tax benefits - to which SMEs are entitled, in tax matters, favour them or if, on the contrary, they only compensate them for the importance they assume in the economic map and for the set of tasks and roles they play.Then, we will make brief remarks on the much-needed tax simplification – an instrument that, in our opinion, makes life easier for businesses.Finally, we will devote brief lines to the trend reflected in the measures that have been presented by the Government in order to face the economic crisis caused by the measures to control the pandemic crisis that has plagued the world since the last year of 2020.