O dever de obediência a ordens ilegais na Guarda Nacional Republicana

Abstract

The Republican National Guard (GNR) is a military structure and hierarchical force where discipline and obedience is a serious matter, but at the same time, the scope of its activity relates to the protection of the rights, freedoms and guarantees of citizens and the primacy of public interest. While security force, GNR ensures democratic law, guarantee the internal security and the rights of citizens. The controversial issue that lies at the heart of this work its related with the balance between the hierarchy and the written law. The hierarchy, also established by law, with given powers, exist to apply the law. However, the rule of law has exceptions. Which institute to prioritize, hierarchy or the law. And within the law, its rules or the exceptions. Who decides? The GNR's officers have to obey the laws and regulations and comply with the accuracy and timeliness determinations, orders and instructions issued by a superior, given in terms of service, as long as does not involve the practice of crime. The GNR´s officer with command tasks exercises power of authority inherent in these functions, and the corresponding disciplinary authority, being responsible for acts by himself or by his order are practiced. Identify situations of exception to law enforcement, the situations in which one must obey illegal orders, is difficult and thankless, it requires conferred authority and raises the weight of responsibility for decisions and orders issued.

A Guarda Nacional Republicana é uma estrutura militar e hierarquizada onde vigora com especial acuidade a disciplina e o dever de obediência, mas que em simultâneo, o âmbito da sua actuação se prende com a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e com a primazia do interesse público. Enquanto força de segurança de natureza militar a GNR assegura a legalidade democrática, garante a segurança interna e os direitos dos cidadãos. A questão controversa e que se encontra no âmago deste trabalho, prende-se com o balanceamento entre a hierarquia e a lei escrita. A hierarquia, também ela instituída por lei, com poderes atribuídos, existe para fazer cumprir a lei. No entanto, o primado da lei, num estado de direito, tem excepções, também elas previstas na lei. Qual o instituto a valorar com prioridade, a hierarquia ou a lei. E dentro da lei, as suas regras ou as excepções. Quem decide? O militar da Guarda tem o dever de obediência às leis e regulamentos e obriga-se a cumprir com exactidão e oportunidade as determinações, ordens e instruções emanadas de superior hierárquico, proferidas em matéria de serviço, desde que o respectivo cumprimento não implique a prática de crime. O militar da Guarda que desempenhe funções de comando exerce o poder de autoridade inerente a essas funções, bem como a correspondente competência disciplinar, sendo responsável pelos actos que por si ou por sua ordem forem praticados. Identificar as situações de excepção ao cumprimento da lei, as situações em que se deve obediência às ordens ilegais, é tarefa difícil e ingrata, que por um lado exige autoridade conferida e por outro eleva o peso da responsabilidade pelas decisões e ordens emanadas