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http://hdl.handle.net/10400.14/16130| Título: | Artigo 289.º: Efeitos da declaração de nulidade e da anulação |
| Autor: | Sottomayor, Maria Clara |
| Data: | 2014 |
| Editora: | Universidade Católica Editora |
| Citação: | SOTTOMAYOR, Maria Clara - Artigo 289.º: Efeitos da declaração de nulidade e da anulação. In FERNANDES, Luís Carvalho; PROENÇA, José Brandão (coords.) - Comentário ao Código Civil: Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 978-972-54-0423-2. (Secção III: Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico), p. 716-720 |
| URI: | http://hdl.handle.net/10400.14/16130 |
| Aparece nas colecções: | FD - Livros e Partes de Livros / Books and Books Parts |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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