A CEDH enquanto instrumento de proteção complementar do direito internacional dos refugiados

Abstract

O presente trabalho centra-se na relação entre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e o regime internacional de proteção dos refugiados. Em síntese, procuramos saber em que medida pode ela ser estudada, não só enquanto instrumento regional de proteção internacional dos direitos humanos, como também, enquanto expediente de proteção complementar do Direito Internacional dos Refugiados. Pretendemos cruzar estes dois pólos, numa tentativa pluridimensional de construir um quadro coeso e interligado de linhas normativas, doutrinais e jurisprudenciais, que disciplinem a utilização do artigo 3º da CEDH, que estabelece a proibição de tortura e maus tratos, como um elemento-chave no reforço e consolidação de um dos mais importantes direitos dos refugiados: o princípio de non-refoulement.

This work focuses on the relationship between the European Convention on Human Rights (ECHR) and the international regime of refugee protection. In short, we want to know whether and to what extent can this be studied not only as a regional instrument of international protection of human rights but also as a tool of complementary protection of international refugee law. We intend to cross these two poles, in a multidimensional attempt to build a cohesive and interconnected framework of normative, doctrinal and jurisprudential lines, governing the use of article 3 of ECHR, which prohibits torture and ill-treatment, as a key element in strengthening and consolidating one of the most important rights of refugees: the principle of nonrefoulement