O crime de exposição ou de abandono de idoso e o artigo 138º, nº1, do código penal

Abstract

O tema que escolhemos tratar refere-se ao crime de abandono e exposição previsto no art.º 138º do CP, relativamente aos idosos. Esta escolha justifica-se por se tratar de um assunto na ordem do dia, não só na comunidade portuguesa, mas igualmente na comunidade estrangeira. Com a evolução da sociedade também se verificou um aumento no envelhecimento demográfico, fruto do aumento da esperança média de vida. Atualmente os idosos têm um papel fundamental na sociedade, devido ao aumento significativo da população idosa, com idade superior a 65 anos, os quais não vêm os seus direitos a serem defendidos como merecem e deveriam ser. Nesta dissertação iremos primeiramente abordar o tema do envelhecimento demográfico, de modo a perceber-se quem são os idosos, e de que modo estes são vistos pela sociedade atual. Na verdade, não é possível analisar o problema só do ponto de vista do direito, pois existem mais ramos de conhecimentos associados a este tema, como a psicologia, a sociologia e até a economia. O nosso Código Penal consagra vários tipos legais de crime a proteger os direitos dos idosos. No entanto, há outros crimes nos quais não parece ser tão simples saber se o mesmo acontece, como, por exemplo, o crime de abandono e exposição previsto no art.º 138º do CP, tendo sido elaborado um projeto de lei nº62/XII aprovado pela Resolução 62/2015 que propõe que sejam feitas alterações tanto ao Código Civil, como ao Código Penal, no sentido de alargar a proteção conferida a este sector da população, sendo necessária a criação do art.º 201º-A CP al. d) , o qual diz respeito ao crime de abandono de idosos. Assim, o objetivo desta tese será compreender se é necessária a criação de um novo tipo legal de crime autónomo para os idosos, ou se o artigo que prevê o crime de abandono ou exposição é suficiente. Para esse fim comparo o art.º 138º CP com outros tipos legais de crime contemplados no nosso Código Penal, mas também confronto este tipo de crime no nosso ordenamento jurídico com os de outros ordenamentos jurídicos.