O poder regulamentar dos municípios no domínio do urbanismo : fundamento e limites da regulamentação da urbanização e da edificação

Abstract

0 artigo 3° do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação qualifica os regulamentos municipais da urbanização e da edificação como regulamentos de executivo. Habilita também os municípios a regulamentar aspetos concretos e substantivos nessa área, suscitando dificuldades jurídicas quanto a exequibilidade das normas a regulamentar e a natureza autónoma dos poderes de regulamentação. A conceção tradicional de reserva de lei que impede a regulamentação de materiais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias para alem da simples execução da lei, revela-se incapaz de conformar do ponto de vista jurídica e dogmática a regulamentação da urbanização e da edificação. Os regulamentos municipais da urbanização e da edificação são suscetíveis de afetar o direito de propriedade particular, apesar de limitados pelo conteúdo material dos pianos urbanísticos territoriais, os quais gozam de um valor jurídica reforçado.

Article 3 of the Legal Regime of Urbanization and Edification qualifies municipal regulations for urbanization and building as implementing regulations. It also empowers municipalities to regulate specific and substantive aspects in this area, raising legal difficulties regarding the feasibility of the rules to be regulated and the autonomous nature of regulatory powers. The traditional concept of a reservation of law that prevents the regulation of matters relating to rights, freedoms and guarantees beyond the simple execution of the law, proves incapable of legally and dogmatically conforming the regulation of urbanization and building. The municipal regulations for urbanization and building are likely to affect private property rights, although limited by the material content of territorial urban plans, which enjoy a stronger legal value