Ainda a propósito da independência do poder judical na União Europeia: revisitando a responsabilidade do estado-juiz por violação do direito da União e suas aplicações na jurisprudência portuguesa

Abstract

Tendo como pano de fundo a crise do Estado de Direito na Europa, a presente contribuição parte da centralidade da independência do poder judicial na União Europeia. Procurando fazer uma ponte entre esta garantia e os direitos dos cidadãos europeus, revisita-se assim a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado por erros cometidos no exercício do poder judicial. Recorda-se, desta forma, o acórdão Kobler, analisando em seguida o acórdão Ferreira da Silva e Brito, e sublinhando-se as conclusões principais que dos dois decorrem nesta matéria; para depois analisar alguma jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, com o objectivo de determinar o impacto daquela jurisprudência europeia na prática jurídica nacional.

Against the backdrop of the rule of law crisis in Europe, the present article discusses the centrality of the principle of judicial independence in the European Union. Aiming to make a connection between the latter guarantee and the rights of European citizens, the article revisits the caselaw of the Court of Justice of the European Union on state liability under EU law due to acts committed by the judiciary. It departs thus from the Kobler judgement to the decision in Ferreira da Silva e Brito, highlighting the main conclusions deriving from said cases on this matter; and analysing afterwards some jurisprudence of high courts in Portugal with the objective of clarifying the impact of said case-law on the national judicial practice.