Despedimento coletivo : combate à sindicabilidade mínima ou reapreciação do procedimento vigente?

Abstract

Pretende-se com esta análise discutir se o despedimento coletivo é, pela sua natureza e complexidade, um mecanismo insuscetível de representar uma tutela efetiva e adequada dos trabalhadores abrangidos pelo mesmo ou se, pelo contrário, essa é uma realidade alcançável, mas simplesmente não atingida no sistema jurídico português. Para obter essa resposta, dividiu-se a presente dissertação em três partes estruturais. Uma primeira, em que se foca na figura do despedimento coletivo e na sua vertente procedimental; uma segunda, em que se analisa a sindicabilidade judicial da decisão de despedimento; e uma última, que reflete sobre os problemas que podem advir da sua aplicação prática. Verifica-se que a solução pretendida não passa pelo alargamento dos poderes de cognição do tribunal, sendo que essa solução representaria uma violação dos princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico e um retrocesso na “liberalização” dos despedimentos coletivos, que alguns sistemas jurídicos, incluindo o português, têm procurado alcançar. Conclui-se que se deve, antes, defender a necessidade de aperfeiçoamento de um regime que se considera incompleto e deficiente, que não faz justiça aos direitos de participação e informação legalmente previstos, afastando-se o entendimento de que é o controlo judicial mínimo que torna este despedimento um mecanismo pouco ou não garantístico

The aim of this analysis is to discuss whether collective dismissal is, by its nature and complexity, a mechanism that cannot adequately protect the workers involved, or whether this reality is attainable, but simply not achieved in the Portuguese regulatory framework. To achieve this answer, we decided to split our dissertation into three structural pillars. A first one, that focuses on collective dismissal and its procedural aspects; a second one, which studies the judicial review of the dismissal decision; and a final one, that makes us reflect about the problems that may arise in practical reality. Our analysis will show that the intended solution does not involve extending the court's powers of cognition, since this solution would represent a violation of structuring principles and a step backwards in the "liberation" of collective dismissals, which some regulated legal systems, including the Portuguese, are trying to achieve. It should rather focus on the improvement of an incomplete and deficient regime, which does not do justice to the worker's legal rights to participation and information, and the understanding that it is the minimum judicial control that makes collective dismissal a poor or non-guaranteed mechanism should be set aside.