Da concorrência fiscal prejudicial ao uso e abuso das doutrinas judiciais anti-abuso : uma análise do caso português

Abstract

O objectivo principal ou questão central desta dissertação é demonstrar que o uso das doutrinas judiciais anti-abuso fora do quadro da common law, mormente em Portugal, não é aceitável nem correcto e que a sua utilização comporta uma verdadeira aplicação analógica (mais grave ainda porque efectivamente não existe qualquer lacuna) de doutrinas judiciais com inquestionável valor normativo num ordenamento jurídico, o nosso, que proíbe a analogia, se não em toda a sua extensão pelo menos no que concerne à aplicação de normas de incidência tributária por parte da Autoridade Tributária e dos Tribunais.

The main purpose of this thesis is to demonstrate that the use of the judicial anti-abuse doctrines outsider the scope of the common law, namely in Portugal, is neither, acceptable or correct, and that its utilization is a really analogic application (more serious because there isn’t any gap) of judicial doctrines with an not questionable value of law within an juridical system – our – witch disallows the analogy, namely in what concerns the application of the subject to tax rules both by the Tax Administration and the Courts.