O regime da distribuição de resultados nas cooperativas de crédito em Portugal. Uma análise crítica

Abstract

As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, tendo em conta a sua forma cooperativa, não têm um escopo lucrativo, mas um escopo mutualístico, traduzido na promoção dos interesses económicos dos seus membros. Assim, defende-se a inviabilidade do regime de aplicação dos resultados previsto no diploma que regula estas entidades, por este permitir um retorno dos excedentes sob a forma de remuneração de títulos de capital, convertendo-o numa distribuição de dividendos. Invoca-se que a remuneração dos títulos de capital nas cooperativas não constitui uma repartição de resultados, mas um gasto. Por sua vez, os excedentes cooperativos não são lucros e o seu retorno não configura um dividendo.

The Mutual agricultural credit banks, taking into account their cooperative nature do not have a profitable scope but a mutualistic scope, consisting in promoting the economic needs of its members. Thus, we argue for the impossibility of a distribution regime of the results provided for in legislation regulating these entities, since this allows a return of the surplus in the form of remuneration of the contributions to share capital, converting it into a dividend distribution. We argue that the remuneration of the contributions to the share capital in the cooperative does not constitute a distribution of results but a cost. In turn, the cooperative surpluses are not profits and the patronage refund does not constitute a dividend.