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http://hdl.handle.net/10400.26/23066
Título: | A Tributação em IRS dos prémios atribuídos em jogos, sorteios ou concursos |
Autor: | Mariana Marques da Cruz, Olga |
Orientador: | Caiado, António |
Palavras-chave: | Prémios de jogos, sorteios e concurso imposto pessoal sobre o rendimento incrementos patrimoniais aposta tributação sobre o jogo |
Data de Defesa: | 19-Mai-2015 |
Resumo: | Nas últimas décadas, temos assistido ao aparecimento de novos jogos e concursos, pelo que têm sido pagas quantias a título de prémios nas mais variadas circunstância. Pense embora a tributação destes rendimentos se encontre atualmente prevista no Imposto do Selo, a norma da delimitação negativa de incidência associada a estes rendimentos mantém-se no Código do IRS, o que levanta dúvidas quanto à tributação em IRS dos prémios atribuídos em jogo, concurso ou sorteios. Com a presente dissertação, pretendeu-se investigar se o regime português integrava um modelo dual de tributação destes rendimentos, tendo sido realizado um estudo longitudinal do modelo de tributação português em estudo de direito comparado com o objetivo de verificar se o mesmo se encontra alinhado com os modelos de tributação seguidos noutros países. O estudo realizado permitiu concluir que, de facto, existe um modelo dual, visto que é defensável a tributação de alguns rendimentos com aquela natureza em IRS. Todavia, existem realidades que escapam à tributação, pois não existe norma para que a mesma se efetive. Deste modo, propomos a revisão da base tributável e a clarificação de alguns aspetos da tributação dos prémios de jogo, concurso ou sorteios. |
URI: | http://hdl.handle.net/10400.26/23066 |
Designação: | Mestrado em Gestão Fiscal |
Aparece nas colecções: | ISG - Dissertações de Mestrado em Gestão Fiscal |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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