A segunda parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social : um direito processual muitas vezes ignorado
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Data
2014
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO PENAL, CONTRAORDENAÇÕES, DIREITO PROCESSUAL, LAW, CRIMINAL LAW, MISDEMEANORS, PROCEDURAL LAW