Dos direitos de informação e arrependimento nos contratos celebrados pela internet

Abstract

Actualmente, é indubitável a importância que o comércio electrónico assume no giro comercial. Esta modalidade de contratação permite às empresas e aos consumidores um grande número de vantagens. No entanto, decorre desta forma de contratação alguns inconvenientes relativos, essencialmente, falta de contacto físico com o produto ou serviço aquando da celebração do contrato. Outros inconvenientes podem resultar das pressões a que os consumidores são alvo devido ao excesso de publicidade na Internet ou das informações incompletas ou imprecisas. Neste sentido pretendemos dar a conhecer o regime dos direitos de informação e arrependimento, considerados pela doutrina como a base essencial do regime de protecção dos consumidores. A nossa análise terá como focos essenciais os regimes especiais previstos no DL n.º 143/2001, de 26 de Abril e a Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que vieram transpor para o ordenamento jurídico português as Directivas 97/7/CE e 2000/31/UE, respectivamente. Apresentamos as informações obrigatórias a facultar ao consumidor e a sua, consequente, confirmação por escrito. Verificamos qual a consequência para o não cumprimento desse dever por parte do fornecedor. Analisamos o conceito jurídico de arrependimento, verificando as suas características e dando a nossa opinião sobre qual a melhor expressão a adoptar. Conferimos o prazo mínimo de exercício do direito e abordamos a questão da transmissão da propriedade e do risco durante o prazo de exercício do direito. Propomo-nos, essencialmente, a apresentar, de forma crítica, o regime dos direitos de informação e arrependimento, tema basilar da presente tese.

Currently, E-commerce has undoubtedly assumed a very important role in trading. This type of contract provides companies and the consumers many advantages. However, with this form of contract some drawbacks emerge, frequently related to lack of physical and visual contact with the product or service that is being offered at the moment of agreement. Other disadvantages can be a result of pressures that the consumer might be exposed to, due to excessively aggressive advertising or incomplete and inaccurate information contained in Internet contracts. Therefore we propose to make people aware of the consumer the rights to correct information and the right to repent a certain contract, these are considered to be the founding stones of the consumers protection system. The analysis will be focused specifically on the special regimes established in DL n. º 143/2001 and Lei n.º 7/2004, which bought the 97/7/CE and 2000/31/CE Directives to the Portuguese legal system, respectively. This study refers to the list of required information that must be provided to the consumer, and the seller’s obligation of a written confirmation, observing as well, the consequences when faced with the lack of fulfilling this duty. We analyze the legal concept of repentance, verifying its main characteristics. We also present our own opinion on which definition is the best one, referring its exercising term and studying the important issue related to the transmission of property and the risks that may arouse during that period. Essentially, we render, on a critical perspective, the legal regime of the right to information and repent on contracts concluded over the Internet, as the main theme of this thesis.