Garantia patrimonial e prejudicialidade : um estudo sobre a resolução em benefício da massa

Abstract

A resolução em benefício da massa constitui um dos mecanismos mais relevantes do Direito da Insolvvência, tendo por finalidade destruir os efeitos provocados por actos praticados ou omitidos pelo devedor durante um específico período anterior à declaração de insolvência em prejuízo da massa insolvente e dos interesses dos credores. Este trabalho tem como objectivo analisar o conceito de actos prejudiciais de acordo com os princípios basilares de Direito Civil e do Direito da Insolvência, nomeadamente dos princípios da prevalência do interesse dos credores e da par conditio creditorum, bem como os efeitos e o procedimento. Todos os actos que causem uma diminuição do património do devedor ou que lesem a par conditio creditorum podem ser integrados no conceito de actos prejudiciais. A existência de prejuízo pode ser presumida iuris et de iure em determinados casos ou deve ser provada pelo administrador da insolvência. É, igualmente, relevante a má fé do terceiro, que pode ser presumida iuris tantum e é excluída na resolução incondicional. Constituindo um instrumento de protecção dos interesses dos credores na insolvência do devedor, a resolução em benefício da massa ergue-se a direito da colectividade dos credores e torna inoponíveis em relação a estes os actos praticados pelo devedor e por um terceiro. A lei prevê excepções à oponibilidade a terceiros. A resolução em benefício da massa ou outras acções de idêntica natureza previstas na lei civil devem ser exercidas de forma exclusiva pelo administrador da insolvência na pendência do processo de insolvência, ainda que o CIRE permita o exercício pelos credores da impugnação pauliana. No entanto, os efeitos da referida acção devem aproveitar a todos os credores.

Bankrupty claw-back proceedings constitutes one of the most important operations of the insolvency law, whose scope is to avoid the effects arising from actions of the debtor performed during a specific period prior the insolvency declaration to the detriment of the insolvency state and the creditors interest. This thesis aims to analyse the concept of dectrimental acts, in accordance to the fundamental principles of civil and insolvency law, namely the prevalent creditors interest and the par condition creditorum principles, as well as the effects and the proceeding. All kind of acts that contributes to a diminution of the debtor real estate or that prejudice the par conditio creditorum may be included in the concept of detrimental acts. The existence of detriment may be presumed iuris et de iure in certain situations or should be proven by the insolvency administrator. It is also relevant the bad-faith of the third party, which may be presumed iuris tantum and is excluded in the inconditional claw-back. Being an instrument in order to protect the creditors interest in the debtors insolvency, the claw-back proceeding constitutes a right of the collectivity of creditors and makes unenforceable to them the act performed by the debtor and the third party. There are exceptions of enforceability to third parties. Claw-back proceeding or another similar actions governed by civil law have to be exercised exclusively by the insolvency administrator during the insolvency proceeding but the insolvency law permits creditors to exercise ordinary claw-back actions. However, the effects of these actions must be profitable to the collectivity of creditors.