Conselhos municipais de educação : política educativa e acção pública

Abstract

O objecto de estudo deste trabalho é o Conselho Municipal de Educação (CME) enquanto medida política de descentralização, entendida como uma acção pública multirregulada com uma forte articulação entre o conhecimento e a política. No quadro da análise das políticas e da acção públicas desenvolvemos um exercício de análise política a partir de um conjunto de pressupostos que têm a ver com acção pública, regulação e conhecimento. Como a medida dos CME se inscreve numa política mais ampla de descentralização da educação em Portugal, no fundo, o que fazemos é olhar esta questão à luz dos conhecimentos adquiridos pela mobilização do quadro teórico das políticas públicas, mas também da história da educação e da educação comparada, o que nos permite escrutinar no contexto empírico dos onze municípios da Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo (CULT) os modos como neste processo político a acção pública é praticada, a regulação é feita e o conhecimento é mobilizado. Contamos a história da política dos onze CME recuando aos seus antecessores, aos Conselhos Locais de Educação (CLE). Definimos um dispositivo metodológico que nos permite conciliar duas lógicas de investigação que se cruzam e se complementam: o estudo intensivo, descritivo e monográfico e o estudo extensivo, interpretativo e comparativo. Esta complementaridade metodológica possibilita-nos, nas mesmas escalas de observação e de análise empírica, cruzar o local, o regional e o nacional. Esta tese confirma que a criação do CME é o resultado de uma política pública posta em prática com o envolvimento de uma multiplicidade de actores que transformaram e adaptaram essa política aos seus contextos locais. A sua implementação resulta num sistema híbrido entre a regulamentação nacional, baseada no controlo da administração central, e a regulação local intermédia, fundada na especificidade de cada regime local, nos espaços de regulação autónoma das autarquias e dos diversos actores. A política dos CLE/CME mobiliza no seu processo de construção e aplicação vários tipos de conhecimento em função dos vários actores que intervêm em diferentes tempos e em diferentes espaços do processo. Finalmente, esta tese esclarece-nos como uma medida que poderia ter sido emblemática no processo de descentralização se revela um exemplo ilustrativo dos limites e das potencialidades do processo de descentralização da educação em Portugal nas últimas décadas.

The object of the study is the Municipal Council of Education (CME) as a decentralizing policy, which is understood as a multi-regulated public action with a strong link to knowledge and policy. Within the framework of the public policies analysis and public action, we present an exercise of political analysis from a set of assumptions that have to do with public action, regulation and knowledge. As the measure of CME is part of a broader Portuguese decentralizing education policy, we look at this question in the light of the knowledge acquired by the mobilization of the theoretical framework of public policies, but also the history of education and the comparative education. This allows us to scrutinize, in the empirical context of the eleven municipalities of the Urban Community of Lezíria doing Tejo (CULT), the ways how, in the political process, the public action is practiced, the regulation is made and the knowledge is mobilized. We tell the history of the eleven CME withdrawing to their predecessors, the Local Councils of Education (CLE). We define a methodological device that allows us to reconcile two logics of the research that cross and complement each other: the intensive study, descriptive and monographic, and the extensive study, comparative and interpretative. This methodological complementarity enables us, under the same scales of observation and the empirical analysis, to link the local, the regional, and the national. The thesis confirms that the creation of the CME is the result of a public policy put into practice with the involvement of a multitude of actors that have transformed and adapted it to their local contexts. Its implementation results in a hybrid system between national regulations, based on the control of central administration, and the intermediate local regulation, founded on the specificity of each local regime, in the spaces of autonomous regulation of municipalities and actors. In its own process of fabrication and implementation, the policy of CLE/CME assembles a diversity of types of knowledge regarding the different actors involved in the different periods and places of the process. Finally, the thesis clarifies us how a measure that could have been iconic in the decentralization process is an example of the weaknesses and strengths of the Portuguese decentralizing education process in recent decades.