Sistema de precedentes judiciais na Justiça do Trabalho
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Data
2017-01
Autores
Orientador
Brod, Fernanda Pinheiro
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Resumo
A proposta da Reforma Recursal Trabalhista (Lei n. 13.015/2014) e do Novo Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015), visam acrescentar efeito vinculante aos precedentes judiciais, mediante utilização de técnicas de aplicação de precedentes oriundas dos países de tradição common law. Esta alteração afeta diretamente a hierarquia das normas de direito. O sistema brasileiro é herdeiro da tradição da civil law e tem como fonte primária de direito a lei, ao contrário da tradição da common law, que tem como fonte primária de direito o precedente judicial. Por tais razões, esta monografia objetiva analisar se tal pretensão é de fato possível. Trata-se de pesquisa de técnica qualitativa, pelo método dedutivo, com a aplicação de técnicas instrumentais de pesquisa bibliográfica em doutrina e legislação. Dessa forma, as reflexões partem dos estudos sobre a evolução histórica de cada tradição, de modo comparativo, focando em elementos históricos considerados mais relevantes. Em segundo, busca-se esclarecer as diferenças entre os precedentes conhecidos e utilizados no sistema brasileiro e demonstrar o que, de fato é, um precedente da tradição common law, esclarecer o que é ratio decidendi, obiter dictum, overruling, overriding e distinguishing. Por fim, focam-se os estudos nos precedentes judiciais na Justiça do Trabalho, demonstrando como serão criados pelos incidentes de: Uniformização de Jurisprudência e Recursos Repetitivos, que juntos formam um microssistema de criação de precedentes na Justiça do Trabalho, bem como apontar as principais críticas sobre a reforma recursal trabalhista e civil. Nesse sentido, dar um parecer sobre se o sistema brasileiro está preparado para trabalhar com precedentes judiciais vinculantes. Apesar de o efeito vinculante dos precedentes funcionar na tradição da common law na Inglaterra e nos Estados Unidos, não há garantia de que funcionará na tradição da civil law brasileira.
Descrição
Palavras-chave
Comparação civil law e common law; Efeito vinculante; Sistema de precedentes na Justiça do Trabalho
Citação
ZANCHETTIN, Samuel. Sistema de precedentes judiciais na Justiça do Trabalho. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 29 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1363.