A (in)aplicabilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte do devedor/executado em ações com prestação pecuniária
Carregando...
Data
2019-06
Autores
Orientador
Schmidt, Alice Krämer Iorra
Banca
Título do periódico
ISSN
Título do Volume
Editor
Resumo
O presente trabalho procura expor a aplicação das medidas atípicas de execução, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do devedor/executado em ações com prestação pecuniária. É feita uma base de conceitos que cercam o tema, bem como de princípios inerentes à execução, a fim de situar o interlocutor. Após, é analisada a legalidade das medidas aplicadas, evidenciando que são cabíveis em determinadas situações, desde que respeitados certos requisitos, como: o esgotamento das medidas típicas; o respeito ao contraditório e à proporcionalidade; indícios de má-fé pelo devedor/executado. Por fim, é mostrada a existência de discussão no Supremo Tribunal Federal, carente de decisão, juntamente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, mas não a apreensão do passaporte. Em decisão mais recente, o Superior Tribunal de Justiça limita a aplicação das medidas atípicas apenas a casos em que há ocultação de bens por parte do devedor/executado, uma vez verificada a existência de patrimônio em nome dele.
Descrição
Palavras-chave
Medidas atípicas de execução; Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; Apreensão do passaporte; Prestação pecuniária
Citação
GIOVANAZ, Estevão Camini. A (in)aplicabilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte do devedor/executado em ações com prestação pecuniária. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 01 jul. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2578.