Portaria PRMS nº 74, de 06 de abril de 2020
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Data
2020-04-14
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 abr. 2020. Caderno Administrativo, p. 31
Resumo
Dispõe acerca do recebimento das comunicações de prisão em flagrante, das intimações para audiência de custódia e dos demais atos processuais e notificações de natureza urgente oriundos das Delegacias da Polícia Federal/MS, das Delegacias da Polícia Civil/MS e da Justiça Federal/MS