Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 259, de 12 de janeiro de 2017

Data
2017-08-14
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 28.
Resumo
Converte a Notícia de Fato autuada sob o nº 1.16.000.002311/2017-44 em Inquérito Civil, tendo por objeto: APURAR POSSÍVEL CONDUTA ÍMPROBA POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESCUMPRINDO DECISÃO JUDICIAL EMITIDA EM 2015 QUE DETERMINA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO FARMACÊUTICO, BERINERT, EM FAVOR DE PÂMELLA SILVA RODRIGUES.
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