Minorias

Abstract

Na acepção em que o termo é usado pelos instrumentos internacionais de direitos humanos que incidem sobre a tutela dos direitos das minorias, minorias são grupos sociais integrados na população de um Estado, mas distintos da maioria da população desse Estado pelos seus traços étnicos, culturais, religiosos e/ou linguísticos. É com este sentido que o artigo 27.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, impõe, aos “Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas”, o dever de assegurar que as pessoas pertencentes a essas minorias não são privadas do direito de ter, em comum com os outros membros do seu grupo, a sua própria vida cultural, de professar e de praticar a sua própria religião ou de empregar a sua própria língua.