Direito fundamental ao planeamento fiscal : medidas de reação utilizadas pela administração tributária no combate à evasão e fraude fiscal

Abstract

O objeto da presente dissertação de mestrado prende-se com o direito fundamental ao planeamento fiscal. Este é uma manifestação da autonomia da vontade e move-se dentro dos limites da lei e visa fundamentalmente o afastamento, a redução ou o diferimento da tributação. Por outro lado, o planeamento fiscal, ou melhor, tributário situa-se no ambívio de vários bens constitucionalmente protegidos, maxime, os princípios do interesse público da satisfação de necessidades coletivas, da justiça na tributação, da autonomia da vontade, da livre iniciativa económico privada e da liberdade de concorrência. A obrigação declarativa principal de pagamento dos tributos deve ser encarada como um dever fundamental, pois sem tais receitas tributárias não é possível a sustentabilidade financeira do Estado. Como iremos observar ao longo do presente estudo, os vários procedimentos tributários, podem, apesar de legitimados constitucionalmente, colidir com outros direitos, liberdades e garantias, também estes com acolhimento constitucional. Veritas, os sujeitos passivos podem reagir ao pagamento dos impostos de várias formas, quer lícitas através do planeamento fiscal, quer ilícitas através da evasão e fraude fiscal. Por outro lado, a ordem jurídica pode contra-reagir de várias formas à evasão e fraude fiscal, quer através da via legislativa, quer através da via administrativa. Ao nível do poder administrativo a Administração tributária poderá lançar mão da via hermenêutica através do uso da interpretação extensiva, da (re) qualificação do negócio jurídico, da aplicação das cláusulas geral e específica anti-abuso; do recurso ao procedimento de inspeção tributária, da derrogação do sigilo bancário e do procedimento de avaliação indireta. No que concerne, ao sistema jurídico-tributário espanhol concluímos que há uma grande similitude entre as medidas de reação da Administração tributária de ambos os países do sistema jurídico romano-germânico, embora nos pareça que as medidas de reação espanholas sejam menos protetoras no que respeita aos direitos fundamentais.

The object and purpose of the present study deals with the fundamental right to tax planning. This is a manifestation of freedom`s choice and moves within the limits of the law and aims fundamentally the removal, reduction or deferral of taxation. Moreover, tax planning, tax or rather lies in crossroad of various goods constitutionally protected, maxime, the principle of public interest satisfaction of collective needs, the principle of justice in taxation, the freedom’s choice principle, the free private economical initiative and freedom of competition. The declarative principal obligation of payment of taxes should be seen as a fundamental duty, for without such tax revenues cannot be the financial sustainability of the state, it is not possible to satisfy the most basic collective needs. As we will see throughout the present study the various tax procedures, may, though constitutionally legitimated conflict with other rights, freedoms and guarantees, also with these constitutional host. Veritas, taxpayers can react the payment of taxes in various ways, either through lawful tax planning, whether through illegal tax evasion and fraud. Moreover, the statutory system may counter react in various ways to tax evasion and fraud, through legislative either means, either through administrative channels. In terms of administrative power to tax authorities in order to combat the illicit behaviors volunteers may lay hold of via hermeneutics through the use of broad interpretation, the redevelopment of the transaction, the application of general clauses and specific anti-abuse; recourse to tax inspection procedure, waiver of bank secrecy and indirect assessment procedure. Regarding the Spanish legal system and tax conclude that there is a great similarity between the actions of the tax authorities’ reaction both countries in the Roman-Germanic law system, although to us it seems that measures reaction Spanish are less protective in relation to fundamental rights.