A tutela jurídica do formato de ficheiro electrónico

Abstract

Esta dissertação visa o estudo da Tutela Jurídica do Formato de Ficheiro Electrónico, enquanto aquele sistema de representação que determina a codificação que os sistemas informáticos utilizam para gravar dados na memória persistente do computador. O Formato de Ficheiro Electrónico (FFE) representa numa perspectiva social, económica e tecnológica um dos elementos nucleares que sustenta e condiciona o crescimento da moderna Sociedade da Informação. O FFE é um elemento nuclear da interoperabilidade das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), característica elevada a direito fundamental dos tempos modernos. Salientamos, a este propósito, as complexas problemáticas com que a sociedade moderna se debate em torno do FFE e que ocupam Governos e Organizações Internacionais. Delimitamos o FFE face aos demais elementos das estrutura física (hardware) e eda trutura lógica (software) do computador moderno, definindo-o como um elemento integrante da estrutura lógica do computador mas criação técnica e intelectualmente autónoma. Fazemos uma abordagem panorâmica aos direitos subjectivos de propriedade intelectual que incidem sobre as criações intelectuais que constituem os diversos elementos físicos (dispositivos de entrada, saída, memória e processamento) e lógicos (linguagens, programas, bases de dados, protocolos de comunicação, etc.) do computador e concluímos que nenhum destes direitos abarca no seu objecto de protecção o FFE. No direito constituído, concluímos que o FFE é bem jurídico não reconhecido como verdadeira coisa incorpórea, por não ser possível integrá-lo como objecto autónomo no âmbito de protecção de nenhum dos direitos de propriedade intelectual consagrados. A final, de iure constituendo, propomos a consagração de um Direito Privativo de Propriedade Industrial sobre o Formato de Ficheiro Electrónico (FFE), para o qual adiantamos as notas essenciais que o seu regime jurídico deve prever.

This thesis aims to study the “The Legal Protection of the Electronic File Format”, as that system of representation that determines the encoding that the IT systems use to write data to the persistent memory of a computer. The Electronic File Format (EFF) represents from a social, economic and technological perspective one of the core elements that sustains and conditions the growth of modern information society. The EFF is a core element of interoperability of Information Technology and Communication (ICT), feature elevated to a fundamental right of modern times. We emphasize, in this regard, the complex problems that modern society debates around the EFF and that occupy Governments and International Organizations. We delimited the EFF face the other elements of the physical (hardware) and logical (software) structures of the modern computer, defining it as element part of the logical structure of computer but a technical and intellectually autonomous creation. We make a panoramic approach to intellectual property rights on intellectual creations that constitute the various physical (input devices, output, memory and processing) and logical (languages, programs, databases, communication protocols, etc.) elements of the computer and we concluded that none of these rights covers in their object the protection of EFF. In established law, we conclude that the EFF is not recognized as a real intangible good, because we cannot integrate it as an autonomous object under protection of any intellectual property right. Finally, de iure constituendo, we propose the consecration of a new Industrial Property Right on the Electronic File Format (EFF), for which we advanced the essential notes that his legal regime should predict.