Insuficiência patrimonial, insolvência e obrigações tributárias

Abstract

É sabido que, quando determinado sujeito não paga a dívida tributária a que se encontra adstrito, a Administração Tributária goza de um processo próprio para lograr a cobrança dessa dívida: o processo de execução fiscal. Todavia, este processo não garante de per si a arrecadação dos montantes em dívida, uma vez que o órgão de execução fiscal poderá depararse com uma situação de insuficiência patrimonial. Ora, é precisamente sobre a insuficiência patrimonial e sobre a insolvência que dela poderá decorrer que versa a presente dissertação. Após uma pesquisa das referências existentes nesta matéria verificamos que existe uma escassa densificação do conceito de insuficiência patrimonial e de conceitos conexos com o mesmo, maxime conceito de fundada insuficiência. Apesar de já existirem estudos que colocam em evidência a relação existente entre o Direito Tributário e o Direito da Insolvência, a verdade é que, estamos em crer, não é comum utilizar a insuficiência patrimonial para estabelecer a ligação entre estes dois ramos do Direito. Em termos simples num primeiro momento debruçar-nos-emos sobre os conceitos operacionais à compreensão do tema que nos move, a saber: obrigações tributárias, insuficiência patrimonial e insolvência. Após isso, avançar-se-á para a delimitação dos sujeitos que face à insuficiência patrimonial do sujeito passivo direto (e eventual insolvência) poderão ser chamados ao pagamento das obrigações tributárias do mesmo. Por último, num terceiro momento analisar-se-á os efeitos da insuficiência patrimonial e da insolvência. No seio do presente estudo levantar-se-ão várias questões/problemáticas, que se encontram relacionadas com a insuficiência patrimonial e com a eventual insolvência que dela pode decorrer. Com a análise, debate e resposta às questões/problemáticas que abordaremos pretender-se-á colocar em evidência algumas das fragilidades que o ordenamento jurídicotributário atual apresenta, assim como apresentar soluções para colmatar essas fragilidades.

As is well known, in general, when some individual do not pay his tax debt, the Tax Administration has its own process to achieve the levying of this debt: tax enforcement process. However, this process by itself does not guarantee the obtainment of the amounts owed because the tax enforcement organ may run into a patrimonial insufficiency situation. Therefore, it is precisely about the patrimonial insufficiency and about it´s possible insolvency, that this dissertation is focused. After a research on the existent references regarding this matter, it becomes clear that there is not a proper densification of the patrimonial insufficiency concept, as well as others concepts related to this, such as founded insufficiency. Although some studies point out an existent relation between Tax Law and Insolvency Law, the truth is that it is not so common to use patrimonial insufficiency to establish the link between these two branches of law. In simple terms, in a first moment, this document explores the necessary concepts to understand this working thematic such: tax obligations, patrimonial insufficiency and insolvency. After that, it is performed a delimitation of the subjects that can be called to pay the tax obligations of the direct taxable subject, due to his patrimonial insufficiency and possible insolvency. Finally, in a third moment, it is exposed a proper and complete analysis of the patrimonial insufficiency and insolvency. During this study some problematic questions will be raised, related with patrimonial insufficiency and with the possible insolvency that from which can derive. With the analysis, debate and answers to such questions, it is intended to highlight some liabilities that the current legal-tax ornament present and also to show some solutions to overcome them.