As consequências jurídicas do incumprimento do dever de vigilância: conveniência de uma tutela penal

Abstract

O presente estudo almeja concretizar um olhar mais minucioso sobre o dever de vigilância, atribuído aos progenitores, colocando em destaque as consequências jurídicas que o ordenamento jurídico português estatui para o incumprimento de um dos deveres da panóplia de obrigações decorrentes do exercício das responsabilidades parentais, o dever de vigilância. Visa, em última linha, perceber se a tutela que o Direito Penal já estabelece é conveniente ou se existe alguma forma de poder tutelar mais acerrimamente o cumprimento deste dever. Para tanto, afigurou-se crucial adensar o conceito de poder-dever de vigilância, permitindo uma compreensão do seu conteúdo e do que concretamente se exige dos progenitores para que o desempenhem do modo mais ajustado a granjear o superior interesse do menor. Neste sentido, o nosso estudo identifica as diferentes consequências civis que decorrem do incumprimento do dever de vigilância e cogita sobre sua eficácia para promover um maior zelo e maior preocupação dos progenitores no que respeita a velar pela segurança do menor. Constatando algumas falhas na aplicação dos instrumentos facultados pelo Direito Civil para alcançar um maior cumprimento do dever de vigilância, procura no Direito Penal a possibilidade de tutelar mais eficazmente aquele dever, cogitando sobre a criminalização do incumprimento do dever de vigilância tout court, tendo como ponto de referência o modo como o legislador penal criminalizou outros incumprimentos do exercício das responsabilidades parentais, concretamente o crime de subtração de menor e o crime de violação da obrigação de alimentos. Encontra, também, no âmbito jurídicocriminal a previsão do crime de exposição ou abandono que incrimina os progenitores que dolosamente exponham ou “abandonem” os filhos diante de perigos dos quais eles não se possam defender, em violação da sua obrigação de vigilância e indaga sobre a conveniência de uma criminalização da atuação negligente nestes termos. Por último, fazendo apelo aos princípios e propósitos da política criminal do nosso Estado de Direito democrático, conclui pela conveniência do que se encontra já estabelecido penalmente e pela inconveniência da extensão do tipo subjetivo do crime de exposição ou abandono e da criminalização da violação do dever de vigilância per se, defendendo uma previsão, atualização e uma adaptação dos mecanismos de Direito Civil.

The present essay aims to accomplish a closer look at the duty of supervision, legally assigned to the parents of one child, highlighting the legal consequences that the portuguese legal system establishes for the violation of one of the obligations of the panoply of obligations arising from the exercise of parental responsibilities, the duty of supervision. Its purpose, in the end, is to understand if the protection already stated in criminal law is convenient or if there is another way that criminal law is able to better safeguard the duly fulfillment of this duty. As follows, it became necessary to thicken the concept of power and duty of supervision, enabling an understanding of its content and what is concretely required from parents in order to perform it more closely to achieve the best interest of the child. Thus, our work identifies the diverse civil consequences of non-compliance with the duty of supervision and cogitates about its effectiveness to promote a greater effort and concern of parents as regards to ensuring the safety of the child. Noticing some shortcomings in the application of the instruments provided by the civil law, to grasp a greater fulfillment of the duty of supervision, quests on criminal law the possibility to promote more effectively the duly performance of that duty, considering the possibility of criminalizing the violation of the duty of supervision tout court, having as reference point the legislator’s solution of criminalizing other non-compliance with the exercise of parental responsibilities, specifically, the child’s abduction crime and the violation of the maintenance obligation. It also uncovers in the criminal system the regulation of the crime of exposure or abandonment that incriminates parents who maliciously expose or “abandon” their children in face of dangers from which they cannot defend themselves, in violation of their duty to supervise. Furthermore, equates the convenience of criminalizing the negligent performance of parents in those terms. Lastly, taking into consideration the principles and purposes of the criminal policy of our State of Law, concludes that what is already criminally established is convenient to protect the best interest of the child, for the inconvenience of the extension of the subjective element in the crime of exposure or abandonment and the criminalization of the breach of the duty of supervision per se, advocating a new civil statutory provision about this duty, an update and an adjustment of the mechanisms provided by the civil law.