A violência sexual praticada contra menores de 14 anos no Brasil e em Portugal: a importância do acompanhamento das famílias das crianças vítimas de abuso através da aplicação de medidas de proteção e promoção

Abstract

A sexualidade dos menores é um bem jurídico penalmente protegido tanto no âmbito internacional quanto nas legislações brasileira e portuguesa. A legislação brasileira protege o menor de 14 anos da prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos e pune tais práticas como crime denominado de estupro de vulnerável. O legislador entende que o menor abaixo desta idade não tem maturidade para decidir entre praticar ou não tais atos, tendo em vista que as crianças ou adolescentes nesta faixa etária ainda estão com sua personalidade em formação e devem ser protegidos pela lei no intuito de garantir o livre desenvolvimento da sexualidade dos menores. A legislação portuguesa também protege os menores de 14 anos da prática de conjunção carnal, sexo oral, anal, introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objeto, além de outros atos que são denominados pela lei de “atos sexuais de relevo”. A doutrina e jurisprudência são responsáveis por elucidar o conteúdo destes atos. A sexualidade dos menores é um tema polémico. A priori existe uma presunção de que tais atos são prejudiciais ao menor, havendo uma discussão na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de relativizar esta presunção. A proteção da dignidade sexual e autodeterminação sexual dos menores nas legislações brasileira e portuguesa se estende também para atos praticados com a intenção de satisfazer a própria lascívia ou de terceiros que exponham o menor ao início precoce da sexualidade sem que haja contato entre autor e vítima, pois a lei protege os menores de atos sexuais que intefiram na sua formação moral e psíquica. Sendo abuso sexual um ato que pode afetar o livre desenvolvimento da criança ou adolescente é necessário que as vítimas deste crime sejam acompanhadas conjuntamente com suas famílias por profissionais da psicologia, assistência social e direito no intuito de garantir que sejam apoiados nos aspectos psíquicos, sociais e jurídicos de forma a garantir uma proteção mais abrangente às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. As medidas de promoção e proteção de direitos das crianças visam dar apoio às crianças e adolescentes e auxiliar na retirada destes das situações de risco no Brasil e perigo em Portugal. Serão abordadas nessa dissertação notadamente as medidas de promoção e proteção que privilegiam a manutenção das crianças e adolescentes junto a sua família e no espaço social em que estão inseridos.

Minors sexuality is protected by international, Brazilian and Portuguese legislations. The Brazilian legislation protects the minor under 14-year-old from the practice of carnal conjunction and other libidinous acts and punishes such practices as a crime known as rape of vulnerable. The legislature understands that the minor below this age has no maturity to decide between practicing or not doing such acts, considering that the children or adolescents of this age group are still with their personality in formation and must be protected by the law in order to guarantee the development of the sexuality of minors. Portuguese legislation also protects children under 14 years old from the practice of carnal conjunction, oral sex, anal sex, vaginal or anal insertion of parts of the body or object, as well as other acts that are called by the law of "sexual acts of relief". The doctrine and jurisprudence are responsible for elucidating the content of these acts.The sexuality of minors is a controversial topic. A priori there is a presumption that such acts are harmful to the minor, and there is a discussion in doctrine and jurisprudence about the possibility of relativizing this presumption. The protection of sexual dignity and sexual self - determination of minors in Brazilian and Portuguese legislation also extends to acts practiced with the intention of satisfying the lewdness itself or of third parties that expose the minor to the early onset with sexuality without there being contact between the author and the victim because the law protects minors from sexual acts that interfere in their moral and psychic formation. As sexual abuse is an act that can affect the free development of the child or adolescent, it is necessary that the victims of this crime be accompanied jointly with their families by professionals of psychology, social assistance and law in order to guarantee that they are supported in physical, social and legal aspects, to assure the protection of children and adolescents who are victimis os sexual abuse. The measures which promote and protect children's rights are aimed at supporting children and adolescents and helping them to withdraw from risk situations in Brazil and danger in Portugal. The dissertation will approach the promotion and protection measures that preserve the maintenance of children and adolescents with their families, and in the social space where they are located.