O processo especial de revitalização: uma nova perspetiva de recuperação

Abstract

A presente dissertação tem como seu fim máximo o estudo do regime jurídico do PER, nomeadamente no que concerne aos aspetos mais discricionários ou mais dúbios que a implementação deste processo no nosso ordenamento jurídico acabou por trazer à tona. Procuramos, ao longo desta dissertação combinar as melhores posições doutrinais e/ou jurisprudenciais, de modo a tentar encontrar as soluções ideais para os problemas que do PER advêm. Acreditamos que para além disso, só conhecendo os diversos argumentos acerca dos diversos problemas deste processo é que poderemos estar mais perto de o tornar eficaz nas medidas a que este se propõe. Com o estudo doutrinal e jurisprudencial ante referido entendemos que, de facto a recuperação do devedor, objetivo primordial do PER, nem sempre foi atingido, quer se tenha devido a imperfeições legislativas ou se tenha devido a más interpretações feitas da letra da lei. Talvez devido a este fato, tornou-se fácil assistir a decisões diferentes de tribunais sobre questões de idêntica natureza. Toda esta “confusão legislativa” obrigou o legislador, pressionado por encontrar soluções para os problemas que se iam levantando com o PER, a criar novas leis para responder a esses problemas que, ao contrário do pretendido, vieram ainda criar novos problemas aplicacionais. Com isto, concluímos que apesar dos interessantes objetivos aos quais o PER se propôs, estes nem sempre foram atingindo, e em boa parte por culpa própria do mesmo. Urge que se encontrem soluções para que este processo consiga impor os seus verdadeiros objetivos, que culminam com a recuperação do devedor, daí o nosso interesse em tratar um tema que tem tanto de interessante como de controverso.

This dissertation has as its maximum purpose the study of the legal regime of PER, in particular with regard to the more discretionary or more dubious aspects that the implementation of this process in our legal order eventually brought up. Throughout this dissertation, we seek to combine the best doctrinal and/or jurisprudential positions in order to try to find the ideal solutions to the problems that arise. We believe that, in addition, only by knowing the various arguments about the various problems of this process may we be closer to making it effective in the measures it proposes. With the doctrinal and jurisprudential study mentioned earlier we understand that, in fact, the debtor's recovery, the primary objective of PER, has not always been achieved, whether due to legislative imperfections or due to misinterpretations made of the letter of law. Perhaps due to this fact, it has become easy to attend different courts decisions on issues of identical nature. All this "legislative confusion" forced the legislator, pressured to find solutions to the problems that were arising with the PER, to create new laws to respond to these problems that, contrary to the intended, have come to create new application problems. With this, we conclude that despite the interesting objectives that PER has proposed, these have not always been achieved, and in good part of its own fault. It is urgent that we find solutions so that this process is able to impose its true objectives, which culminate in the recovery of the debtor, hence our interest in dealing with a subject that is both interesting and controversial.