Jurisdição arbitral tributária e Kompetenz-kompetenz jurisdicional

Abstract

O presente artigo refere-se à questão da extensão competencial dos tribunais arbitrais em matéria tributária. Trata‑se de saber qual o perímetro de abrangência dos concretos poderes judicativos desses tribunais, nomeadamente sobre que atos ou omissões podem os mesmos incidir, sejam eles atos de liquidação de tributos, de fixação de valores patrimoniais, de reconhecimento de benefícios fiscais, de avaliação, de execução, de declaração de direitos, de reapreciações administrativas, etc. Paralelamente, e sob o ponto de vista teórico, levanta‑se a questão de saber se os próprios tribunais arbitrais têm poderes de fixação da sua própria competência, remetendo para um conjunto de nódulos problemáticos que a doutrina e jurisprudência de base germânica têm englobado sob a designação genérica de Kompetenz-­kompetenz (competência das competências).