A Convenção de Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de 1980 e a proteção do direito da criança a ser ouvida em Portugal

Abstract

A Convenção sobre os Direitos da criança constituiu um marco importantíssimo na construção do estatuto jurídico da criança, impondo aos Estados Partes o reconhecimento da criança como um sujeito titular de direitos e com autonomia progressiva conforme sua idade e maturidade. A partir desse momento, o interesse superior da criança torna-se o pilar nas tomadas de decisões que lhe afetem e, como reflexo deste princípio, a Convenção sobre os Direitos da Criança reconhece o seu direito a ser ouvida e a que sua opinião seja levada em consideração, conforme a sua idade e maturidade, nos termos do seu artigo 12.º. O direito da criança a ser ouvida é de tamanha importância que, com o passar dos anos, foi cada vez mais afirmado em vários instrumentos jurídicos internacionais e regionais. Demonstrando quão imperativa é a necessidade de a criança ser ouvida nos processos que a envolvam para que a decisão seja credível e seja assegurado, desta forma, o seu interesse superior. Em uma situação de rapto internacional, fenômeno intensificado pela fácil transição de pessoas entre os países e aumento das famílias plurinacionais, o direito da criança a ser ouvida faz-se extremamente relevante. A questão é regulada pela Convenção de Haia de 1980, a nível internacional, e pelo Regulamento de Bruxelas II bis, no Direito da União Europeia, ambos preocupados em proteger a criança e em assegurar seus direitos, que garantiram em seus preceitos o direito da criança a ser ouvida. O objeto da presente dissertação, mediante revisão de literatura, quadro normativo e prática jurisprudencial, será compreender como Portugal assegura em concreto o direito da criança a ser ouvida em casos de rapto internacional e como suas autoridades judiciárias interpretam o dever de assegurar o interesse superior da criança e desta forma o seu direito a ser ouvida de forma inteiramente livre e consciente durante o processo de rapto internacional.

The Convention on the Rights of the Child was a very important milestone in the construction of the legal status of the child, imposing on the States Parties the recognition of the child as a holder of rights and with progressive autonomy according to his or her age and maturity. From that moment on, the best interest of the child becomes the pillar in the decisions that affect him/her, and as a reflection of this principle, the Convention on the Rights of the Child recognizes the child’s right to be heard and to have his or her opinions taken into account, according to their age and maturity, in accordance with Article 12 thereof. The right of the child to be heard is of such importance that, over the years, it has been increasingly affirmed in several international and European Union legal instruments. Demonstrating how imperative it is for the child to be heard in the procedures that involve him/her in order for the decision to be credible and thus ensure the child’s best interest. In a situation of international abduction, a phenomenon intensified by easy mobility between countries and an increase in the number of multinational families, the right of the child to be heard becomes extremely relevant. The subject is regulated by the 1980 Hague Convention, at international level, and by the Brussels II Regulation, at European Union level, both concerned with protecting the child and ensuring his/her rights, guaranteed in their precepts the right of the child to be heard. The purpose of this dissertation is to understand, through a review of the literature, the normative framework and case law, how Portugal concretely guarantees the child's right to be heard in cases of international abduction and how Portuguese judicial authorities interpret their duty to ensure the best interests of the child and thus their right to be heard in a completely free and conscious way during the process of international abduction.