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http://hdl.handle.net/1843/36790| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM |
| Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
| Abstract: | O Código de Processo Penal Militar contempla hipóteses de prisão processual obrigatória. Não sendo o caso de qualquer das situações previstas nos artigos 224 e 253 do CPPM e figurando o crime entre as ressalvas do art. 270 do estatuto processual, os operadores do direito militar costumam entender que se trata de prisão processual obrigatória. A prisão processual obrigatória, no entanto, se apresenta conflitante com as opções de política criminal acolhidas pelo Estado Democrático de Direito. O paradigma da prisão processual como ato de autoridade foi substituído pelo paradigma da necessidade cautelar. Nesse sentido, a prisão provisória na Justiça Militar é sempre uma medida cautelar excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida quando satisfeitos os requisitos gerais das medidas cautelares, em especial quando constatada a necessidade concreta da intervenção na esfera da liberdade individual. |
| Subject: | Justiça militar Prisão Direito militar |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/36790 |
| Issue Date: | Nov-2016 |
| metadata.dc.url.externa: | https://www.tjmrs.jus.br/projeto-memoria/ler-revista&revista=Revista8 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Justiça Militar e Memória |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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