Os novos desafios do direito tributário: em particular, a tributação do jogo online

Abstract

A presente dissertação tem por objeto a análise ao atual paradigma que envolve o Direito Tributário, face às recentes e inovadoras evoluções tecnológicas no âmbito da prestação de serviços por via digital. Para tal, em muito contribuiu a crescente utilização de redes abertas para potencializar os casos de injustiça social em Portugal, em grande parte devido à crise financeira e desenvolvimento dos mecanismos tecnológicos, pelo seu impacto e contributo para a criação de espaços favoráveis à fraude fiscal será aqui analisado. O setor do Jogo Online em Portugal, apesar de se conhecer da sua existência e fluxo de capitais que tem vindo a registar, e adotando as recomendações da União Europeia e as iniciativas de alguns Estados-membros, só a 29 de abril de 2015 se efetivou a aprovação do quadro normativo que visa a regulação da atividade. Como iremos estudar ao longo desta dissertação, as alterações e inovações legislativas, aplicadas no âmbito do jogo online, visam adaptar o nosso ordenamento jurídico a esta nova realidade, o que passará pela análise da tricotomia Direito da União Europeia, Administração Pública e Consumidor, ou, por outras palavras, jurisprudência europeia, adequabilidade da política nacional ao setor do jogo e, finalmente, proteção e controlo do consumidor no seio desta atividade.

The present Master thesis has as main purpose the analysis of the tax law current paradigm, essentially taking into account the recent and innovative technological evolution in the field of service delivery through the digital system. The emergent use of open networks has a crucial role in the increase utilization of the electronic trade. During the last years in Portugal, cases of social injustice, mainly due to the financial crisis and to the development of technological mechanisms, have increased dramatically. These mechanisms, which highly contribute to the development of favorable spaces for tax fraud, will be further analyzed. In Portugal, the online gambling industry, despite knowing of its existence and capital flow that has been experiencing, and adopting the recommendations of the European Union and the initiatives of some Member States, only in the April 29th, 2015, was approved its regulatory framework. As observable throughout this thesis, the changes and legislative advances applied to the online gambling sector, aims to adapt our legal framework to this new reality. Our study will include the analysis of the trichotomy European Union Law, Public Administration and Consumer, or in other words, European case law, suitability of the national policy for the gambling industry and consumer protection within this activity.