A retribuição e as prestações complementares: análise das repercussões na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal

Abstract

O presente estudo tem como principal objetivo, compreender a influência que o conceito de retribuição pode exercer na vida de um trabalhador, mormente no que concerne à sua consideração para efeitos de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, explorando os aspetos subjacentes ao desenvolvimento do conceito, procurando aprofundar o papel que as prestações patrimoniais complementares, atribuídas pelo empregador ao trabalhador, têm na vida deste último. Para prosseguir com este objetivo procuramos, em primeiro lugar, explanar o regime jurídico-laboral em vigor, explorando os elementos essenciais do contrato de trabalho, enquanto principal mecanismo de regulação das relações juslaborais, e por fim indagar sobre o conceito de retribuição que, em suma, é o que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Percebe-se, através de pesquisa doutrinária e sobretudo jurisprudencial que, na prática, as decisões no âmbito destas matérias não têm sido unânimes no que concerne à avaliação dos critérios de regularidade e periodicidade para efeitos de integração de certos complementos salariais no conceito de retribuição, a serem tidos em conta no quantum a pagar pelo empregador, a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, tendo havido nos últimos tempos decisões divergentes que vêm mudando as tendências decisórias dos tribunais portugueses. Por outro lado, no que diz respeito ao regime da prescrição dos créditos laborais e respetivos prazos, o entendimento é também díspar no seio da doutrina, no que concerne à aplicação das normas respeitantes a prescrição previstas no Código Civil. Por último, discute-se a natureza civil ou laboral dos juros de mora gerados pela mora derivada do incumprimento no pagamento da retribuição, ou parte desta.

The present study aims to understand the influence that the concept of wage can have in the life of an employee, mostly regarding to its account for the purpose of holiday pay, holiday allowance and Christmas allowance, exploring the underlying concept development aspects, seeking to further the role that complementary patrimonial benefits, provided by the employer to the employee, have in his life. To pursue this goal we seek, firstly, to explain the labour law scheme, exploring the essential elements of the employment contract, as the principal mechanism of regulation of jus-labour relations, and finally we inquire about the concept of wage that, in short, is what in the terms of the contract, the rules that govern the contract or customs, an employee is entitled in return for his work. It is clear that, through primarily doctrinal and jurisprudential research, in practice, decisions within these matters have not been unanimous in regard to the evaluation criteria for periodicity and regularity for integration purposes of certain wage supplements in the concept of wage, to be taken into account in the quantum to be paid, by the employer, in respect of holiday pay, holiday allowance and the Christmas allowance, have been divergent decisions in recent times, which have changed the decision trends of the Portuguese courts. On the other hand, regarding the system of prescription the labour credits and respective deadlines, the understanding is also uneven within the doctrine, concerning the application of the rules relating to the prescription provided by the Civil Code. Finally, we discuss the civil or labour nature of arrears, generated by default derived of the failure to pay the wage, or part thereof.