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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XTN4G| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação |
| Authors: | Mila Batista Leite Corrêa da Costa |
| First Advisor: | Adriana Goulart de Sena |
| First Referee: | Gabriela Neves Delgado |
| Second Referee: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| Abstract: | A licitação, clássico instituto do ramo administrativista, caracteriza-se como procedimento administrativo, utilizado, pela Administração Pública, para seleção da proposta mais apta à proteção e mantença do interesse público, para adquirir ou alienar bens, contratar obras, serviços, inclusive, de publicidade, e promover concessões, permissões e locações. É imposição constitucional, regulamentada pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, destinada a garantir a observância do princípio da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processada e julgada em conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação aoinstrumento convocatório, do julgamento objetivo e demais que lhes são correlatos. A pesquisa traçou como recorte a tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório e na execução do contrato administrativo de prestação de serviços, oriundo dalicitação, enfatizando a necessidade de resguardo, pelo Estado, dos direitos sociais do trabalho, relativos à mão de obra empregada pelo contratado, diante da tessitura principiológica constitucional, estabelecida pela Carta de 1988; da ressignificação do conceitode interesse público e do próprio Direito Administrativo, no contexto pós-moderno; e da inclusão da sustentabilidade, no texto legal, como objetivo e princípio norteador da licitação. O princípio e novo instituto da licitação sustentável prima pela ressemantização da definição de proposta vantajosa, para conceber-se como verdadeiro instrumentodemocrático, conformador de graus de segurança jurídica, mas, essencialmente, de justiça social, em especial quando se tratar de contratação de mão de obra. A vertente teóricometodológicautilizada foi a jurídico-dogmática, por enfocar os elementos internos aoordenamento jurídico, buscando compreender as relações normativas no campo jurídico analisado. Trata-se de um estudo interdisciplinar, um diálogo entre ramos jurídicos importantes Direito Administrativo e Direito do Trabalho , além de interlocução com a sociologia bourdieusiana, e uma possibilidade de revisão de fórmulas tradicionais de interpretação, em prol da efetividade de direitos. |
| Abstract: | The public bidding, classic administrative institute, is an administrative procedure used by public authorities to select the best proposal suited to protect and maintain public interest, when Public Administration needs to establish property acquirement or disposal, set contract labor and services, including advertising, and promote concessions, permissions and locations. It is a constitutional imposition, regulated by Federal Law n. 8.666, dated June 21, 1993, to ensure compliance with the principle of equality, selection of the best proposal to the Administration and promotion of sustainable national development. Public bidding should beprosecuted and judged in accordance with the following principles: legality, impersonality, morality, equality, publicity, administrative probity, attachment to the bidding terms and conditions, objective judgment and other related to public competition. The research focusedon the protection and the effectiveness of labor rights in the bidding process and in the execution of public service contracts, emphasizing the need to protect labor rights by the state, considering the constitutional principles; the conceptual redefinition of public interest andAdministrative Law, in postmodern context; and the inclusion of sustainability in the legal text as an objective and bidding guiding principle. The principle and new institute "sustainable bidding" stresses the need of a conceptual resemantization concerning the bestproposal to transform bidding in a true democratic instrument, setting degrees of legal certainty, but, essentially, social justice, especially when is involves human labor. The theoretical-methodological aspect used was the legal-dogmatic, by focusing on elements within the legal system, attempting to understand the normative relations in legal analysis. Itis an interdisciplinary study, an important dialogue between fields of Law Administrative Law and Labor Law as well as a dialogue with bourdieusian sociology, and a possible revision of traditional forms of interpretation, focusing on rights effectiveness. |
| Subject: | Direito |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8XTN4G |
| Issue Date: | 16-Aug-2012 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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