A redemocratização através justiça de transição e o posicionamento do STF e CIDH
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Data
2018Autor
Dias, Anne Caroline Laurindo, 1996-
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Resumo: O presente trabalho visa analisar o processo de Justiça de Transição, na busca da redemocratização do governo brasileiro após a ditadura militar de 1964, principalmente sob a perspectiva da Lei de Anistia (n° 6.683/79) e da Constituição de 88. Para isso, será apresentado um breve contexto histórico do regime militar e posterior promulgação da lei. A definição conceitual de Justiça de Transição e a relevância da verdade e memória, bem como do poder originário constituinte, serão apresentados por um viés delineado. Em seguida, será feita uma análise a respeito dos campos de atuação da Justiça de Transição, especialmente no que tange a reparação das vítimas e responsabilização dos agentes militares. Por fim, será feito um balanço crítico quanto ao posicionamento do STF e da CIDH a respeito da Lei de Anistia, para ao fim avaliar os efeitos da política transicional aplicada no Brasil e consequente estruturação da democracia.
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- Ciências Jurídicas [3393]