Apresentação de um modelo de checklist e de um laudo de caracterização de pessoa com deficiência (PCD) física
Resumo
Resumo : O Brasil é signatário da Convenção da Organização das Nações Unidas
(ONU) sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) desde 2009. Segundo a
ONU mais do 600 milhões de pessoas, aproximadamente dez por cento da população
total do planeta, são portadoras de alguma deficiência. A Lei 8.213/91 (lei de
contratação de Deficientes nas Empresas), confere uma proteção especial às pessoas
com deficiência, como busca incluí-las no mercado de trabalho. Não foram
encontrados artigos que orientassem sobre a interpretação da legislação e
identificação da deficiência que seguisse os critérios da legislação e que fossem
suficientes em fiscalizações realizadas por auditores fiscais do trabalho. O objetivo
deste trabalho é apresentar um modelo de checklist para caracterização de pessoa
com deficiência e um modelo de laudo de caracterização de pessoa com deficiência
física que atenda a legislação vigente.
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