Os dez anos da Convenção do Trabalho Marítimo (2006) e o seu alinhamento com o direito da União Europeia

Abstract

The maritime industry is one of the most global industries and the work of those who use it to support themselves is designed within a normative framework that involves the regulation of the space of the sea, the demands of maritime safety and the protection of Human Rights. It is one of the sectors where the four pillars of the ILO’s Decent Work Agenda are better implemented: the promotion of employment and enterprises, the guarantee of rights at work, the extension of social protection and the promotion of social dialogue, focusing on gender equality. The Maritime Labour Convention (2006) is the instrument where the regulation of (fundamental and social) rights and decent working conditions in the maritime sector find expression on a global scale. On 20 August this year, 2023, it will be ten years old, it has been ratified by 101 States and it is expected to obtain universal ratification. Since its entry into force, the European Union has always been active in bringing the Convention in line with EU law, influencing the revision of the Convention and incorporating it into its own legal system, which it amended in areas that did not cover seafarers. Union law itself, whether through the application of the Convention by States (ships flying the flag of one of its States or inspections in their ports and waters) or through its conflict rules (jurisdiction and applicable law) often confers a higher standard of protection on seafarers. The aim of this dissertation is to define the status of the Convention as a true human rights treaty; to frame and reinforce that status within the legal framework described; and, pointing to the need for consistency with the sources of law in the same field of application, to exhort the importance of European Union law in the implementation of seafarers rights.

A indústria marítima assume-se como uma das mais globalizantes e o trabalho de quem nela busca sustento desenha-se num quadro normativo que envolve a regulação do espaço do mar, as exigências de segurança marítima e a tutela dos Direitos Humanos, sendo dos setores em que mais expressão tem a implementação dos quatro pilares da Agenda para o Trabalho Digno da OIT: promoção do emprego e das empresas, garantia dos direitos no trabalho, extensão da proteção social e promoção do diálogo social, com enfoque na igualdade de género. A Convenção do Trabalho Marítimo (2006) é o instrumento no qual a regulação dos direitos (fundamentais e sociais) e condições de trabalho dignas no sector marítimo encontram expressão, à escala mundial em que se desenham. Completa a 20 de agosto deste ano de 2023 dez anos de vigência, foi ratificada por 101 Estados e é expectável que obtenha ratificação universal. Desde a sua entrada em vigor, a União Europeia sempre se mostrou ativa no alinhamento da Convenção com o Direito da União, tendo influenciado a revisão da mesma e incorporando-a na sua própria ordem jurídica, que alterou em matérias que não abrangiam os marítimos. O próprio direito da União, seja através da aplicação pelos Estados da Convenção (navios que tenham a bandeira e um dos seus Estados ou nas inspeções nos portos e águas dos mesmos), seja através das suas regras de conflito (jurisdição e lei aplicável) desenvolve um patamar, muitas vezes superior, de proteção dos marítimos. Pretende-se assim definir o estatuto da Convenção enquanto verdadeiro Tratado de Direitos Humanos; enquadrar e reforçar tal estatuto no quadro jurídico descrito e, apontando exigências de coerência com as fontes de Direito no mesmo domínio de aplicação, exortar a importância do direito da União Europeia na implementação dos direitos dos marítimos.