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http://hdl.handle.net/10362/18564| Título: | Os limites de punibilidade em sede de autoria |
| Outros títulos: | análise crítica à luz do prícipio de legalidade criminal do artigo 26.º do Código Penal, em si mesmo e na sua aplicação pelos tribunais superiores |
| Autor: | Varela, João Manuel Bellino Athayde |
| Orientador: | Beleza, Maria Teresa Pizarro |
| Data de Defesa: | 2014 |
| URI: | http://hdl.handle.net/10362/18564 |
| Designação: | Doutoramento em Direito Público |
| Aparece nas colecções: | FD - Teses de Doutoramento |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Varela_2014 .pdf | 2,68 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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