Técnicas especiais de investigação criminal

Abstract

In today’s society, the proliferation of adverse phenomena associated with increasing waves of serious and organised crime, both domestic and transnational, together with the emergence of several kinds of terrorism, are a concrete, deep, urgent and permanent threat to the fundamental rights and conditions of people’s lives. With the increasing of the mentioned crimes presenting a potential high risk and damage, the authority and sovereignty of Rules of Law, the development, the licit economy, the justice and the security, as well as the stability of the community as a whole, are strongly exposed to disturbance. The changes in crimes in a negative way are a source of distress to society, as they give rise to the disturbing perception of insecurity. On the other hand, quite often the countries’ reactions, probably in an intolerable and illegitimate way, restrict the fundamental rights of citizens. Such reactions tend to affect the right balance between security and freedom. Thus, it shall not be forgotten that security, as a social value, is side by side with the idea of freedom and that security alone does not justify anything. Both the criminal justice system and the criminal policy have a key role in containing the harmful effects of the above mentioned types of modern crime, by applying appropriate legal commands through law-enforcement bodies specialised in their tasks of assisting the judicial and prosecuting authorities. In this context, when crises emerge by inadequacy or lack of traditional use means, other methods arise that, although tending to be more effective, may contain an unacceptable restriction on individual guarantees. Therefore, this work focuses on the topic of the so-called special techniques of criminal investigation as a new instrument available for the justice system, aiming at assessing their validity in fighting serious and organised crime and terrorism.”

Na sociedade hodierna, a proliferação de nefastos fenómenos associados a crescentes vagas de criminalidade grave e organizada, doméstica e transnacional, a par da emergência de diferentes configurações de terrorismo, constituem concreta, profunda, premente e permanente ameaça para os direitos fundamentais e condições de vida das pessoas. Perante o incremento das mencionadas espécies delituosas com alto potencial de risco e de dano, a autoridade e a soberania dos Estados de direito, o desenvolvimento, a economia lícita, a justiça e a segurança, assim como a estabilidade da comunidade globalmente considerada, ficam expostas a veemente perturbação. As transmutações criminais de sentido negativo geram inquietação na sociedade com emanação de perturbadoras perceções de insegurança. Por outro lado, não raras vezes, as reações por parte dos Estados produzem, porventura de forma intolerável e ilegítima, compressão de direitos fundamentais dos cidadãos. Tais reações tendem a afetar o justo equilíbrio entre segurança e liberdade. Destarte, não é admissível olvidar que a segurança, como valor social, é solidária da ideia de liberdade e que a segurança por si só nada deve justificar. O sistema de justiça penal e a política criminal exercem papel determinante na contenção dos efeitos danosos das elencadas tipologias de criminalidade moderna por via da aplicação de apropriados comandos legais pelos órgãos policiais especializados nas suas tarefas de coadjuvação das autoridades judiciárias. Nesse contexto, perante revelações de crise por desajustamento ou insuficiência dos meios de uso tradicional, despontam outros métodos que, sendo tendencialmente mais eficazes, poderão acomodar intolerável restrição de garantias individuais. Por isso, o presente estudo tem como tema as denominadas técnicas especiais de investigação criminal, enquanto novel instrumento ao dispor do sistema de justiça, com o objetivo de aferir a sua validade na luta contra a criminalidade grave, organizada e terrorismo.