Os princípios constitucionais de direitos humanos para as atuações das polícias militares no Brasil

Abstract

The services provided by the Military Police in Brazil, in order to safeguard fundamental rights, in the search for guarantees of justice, for public security and social peace, has been improving and improving considerably every day since the insertion of the Human Rights Principles In doctrines and legislations. In this regard, we will focus on doctrinal issues for the topic, pointing out the various International Human Rights documents that have been regulating and standardizing the use of force and firearms by security agents through the Code of Conduct for Officials Responsible for the Application of law. The State is responsible for ensuring public order and social peace. For this, it uses tools that make it possible to act in a preventive, coercive and repressive way, in the latter case, when dealing with criminal practices. It is in this sense that the performance of the military police becomes essential so that, in the face of a particular crime situation, or at the imminence of it, the State can give the society an acceptable response, without having acted arbitrarily in relation to the delinquent. In this essence, the main objectives of military police actions are to guarantee or maintain public order, provide security for society, enforce and enforce the laws in force in the country. A form of protection of fundamental rights and the Democratic State of Law, however, always based on the International Human Rights Principles. For a long time, the forms of military police action in Brazil were carried out in a much diversified manner, thus, the Brazilian states acted in the spheres of public security differently from each other, creating internal normative instructions and General Norms of Actions (NGAs). Today, we can see that there is a standardization of Brazilian military police actions, in which constitutional and human rights principles have begun to establish parameters for police approaches to citizens.

Os serviços prestados pelas Polícias Militares no Brasil, para salvaguardar os direitos fundamentais, na busca das garantias de justiça, em prol da segurança pública e da paz social, vem a cada dia se aperfeiçoando e melhorando consideravelmente, face à inserção dos Princípios dos Direitos Humanos nas doutrinas e legislações. Neste aspecto, faremos abordagem em questões doutrinárias para o tema, apontando os diversos documentos Internacionais de Direitos Humanos que vêm regulamentando e padronizando o uso da força e arma de fogo pelos agentes de segurança, por intermédio do Código de Conduta para os Funcionários Responsável na Aplicação da Lei. O Estado é o responsável em garantir a ordem pública e a paz social, para tanto, se utiliza de ferramentas que possibilitam atuar de forma preventiva, coercitiva e repressiva, neste ultimo caso, em se tratando de práticas delituosas. É neste sentido que a atuação da polícia militar torna-se essencial para que, diante de determinada situação de delito, ou na iminência deste, o Estado possa dar à sociedade uma resposta aceitável, sem que tenha agido de forma arbitrária em relação ao delinquente. Nesta essência, os principais objetivos das atuações policiais militares são: garantir ou manter a ordem pública, proporcionar a segurança da sociedade, cumprir e fazer cumprir as leis vigentes no país. Uma forma de proteção aos direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito, porém, sempre pautada nos Princípios Internacionais de Direitos Humanos. Por muito tempo, as formas de atuação das policiais militares no Brasil se davam de maneira bem diversificada, assim, os Estados brasileiros atuavam nas esferas da segurança pública de forma diferente uma das outras, criando instruções normativas internas e Normas Gerais de Ações (NGAs). Hoje, podemos perceber que há uma padronização das atuações policiais militares brasileiras, em que os princípios constitucionais e de direitos humanos passaram a estabelecer parâmetros às abordagens policiais aos cidadãos.