O exercício da autoridade do Estado no mar

Abstract

Portugal owns a significant maritime zones under sovereignty and national jurisdiction, in which potentially exploitable resources exist and an amount of economic activities can be developed. For that reason, the State authority at sea is essential for the purpose of in view of military defense, maritime security and the promotion of State development. For the exercise of the state authority at sea, it is necessary to build a system of maritime authority, which in Portugal has undergone changes over time. Thus, the present work identifies the national maritime areas, develops the concept of maritime authority, presents the various actors of the system, as well as make proposals for the evolution of the actual national system.

Portugal possui uma significativa área de espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, na qual existem recursos potencialmente exploráveis, e um conjunto de atividades económicas que neles se poderão realizar. Para o efeito, o exercício da autoridade do Estado no mar é essencial tendo em vista a defesa militar, a segurança no mar e a promoção do desenvolvimento do Estado. Para o exercício da autoridade do Estado no mar torna-se necessário a edificação de um sistema de autoridade marítima, o qual, em Portugal, tem sofrido evoluções ao longo do tempo. Assim, no presente trabalho identificam-se os espaços marítimos nacionais, desenvolve-se o conceito de autoridade marítima, apresentam-se os diversos atores do sistema, bem como são efetuadas propostas de evolução do modelo nacional.