Os limites da vinculação unilateral

Abstract

This thesis focuses on the study of unilateral promises in civil law as a source of legal obligations. It aims to understand the scope and manner through which it is possible to create by promise a legal obligation independently from an acceptance by the promisee. I identify through a comparative historical analysis the reasons and traces underpinning the current model of exception-regime of unilateral bonds in force in most jurisdictions. I propose a theory of promise transversal to unilateral promises and contracts. I develop the study of the principle of limitation of the types of unilateral legal acts with special emphasis on the promise of rewards. I analyse critically the legal and philosophical foundations commonly used to justify a closed regime of acceptance of unilateral promises. I conclude that such arguments are based on the dogma of consensus, a long-established prejudice in legal systems that must be reassessed. I argue that it is possible to conceive a legal regime more welcoming to the idea of unilateral bonds, under which it is possible to maintain a perfect balance between the freedom of the person whom wants to be bound before another person and the freedom of the person whom does not which that any benefit is bestowed by a third person, without his or hers consent.

A presente tese tem como objeto o estudo da promessa unilateral no direito civil como fonte de obrigações. Pretende-se saber até onde e em que medida é possível, através de uma promessa, constituir-se uma obrigação jurídica independentemente da aceitação por parte do promissário. Identifico, através de uma análise histórico-comparativa, os indícios e as razões subjacentes ao modelo de regime-exceção de vinculações unilaterais que atualmente vigora na maior parte dos ordenamentos jurídicos. Proponho uma teoria da promessa transversal à questão da lateralidade do negócio jurídico. Aprofundo o estudo do princípio da tipicidade dos negócios unilaterais obrigacionais, com especial destaque para a promessa pública. Analiso criticamente os fundamentos jurídicos e filosóficos habitualmente usados para justificar um regime fechado à promessa unilateral. Concluo que tais fundamentos são baseados no dogma do consensus, um preconceito há muito consolidado nos ordenamentos jurídicos que deve ser reapreciado. Defendo que é possível conceber um regime jurídico mais favorável à ideia de vinculação unilateral, nos termos do qual se consegue manter em perfeito equilíbrio a liberdade de alguém se querer obrigar perante outrem e a liberdade de alguém em não querer que, sem o seu consentimento, lhe seja atribuído, por terceiro, qualquer benefício.