Articulação da estrutura do tecido empresarial português com as transformações ao CSC : a subcapitalização material originária arrogada pelo DL 33/2011, de 07 de março

Abstract

Por via do desenvolvimento económico, o Direito Societário tem vindo a apresentar sucessivas alterações quanto aos princípios pelos quais se rege. Nos dias de hoje, assistimos a variadas tácticas de empreendedorismo, que transcendem às economias nacionais potenciais soberbos. Contudo, o mundo empresarial é algo bastante minucioso na sua génese. Ele requer forçosamente uma estrutura jurídica que o defina e defenda; donde o caso português não serve de exceção. Com enfoque exclusivo nas Sociedades por Quotas, analisam-se questões cruciais de constituição das mesmas, como: alterações legislativas, montante do capital social inicial, hipotética subcapitalização, insolvência e proteção de credores (instituições financeiras, trabalhadores, fornecedores, Estado, entre outros). O objetivo do DL33/2011, de 07 de março é inteligível - Deve subsistir a fixação de um montante mínimo legal obrigatório para a constituição destas sociedades, conferindo acesso à limitação de responsabilidade?

Through economic development, Corporate Law has been presenting successive amendments on the principles by which it is governed. Nowadays, we are watching various entrepreneurial tactics, which transcend the potential sovereign national economies. However, the business world is something very thorough in its genesis. And so it requires a legal framework that defines it and also that is able to defend it; the Portuguese case is no exception to this. With an exclusive focus on Limited Companies, crucial issues of its constitution are analysed (such as): legislative changes, amount of initial share capital, hypothetical undercapitalization, insolvency/bankruptcy and protection of creditors (financial institutions, employees, suppliers, State, among others). The objective of the Decree-Law 33/2011, from March 7th, is intelligible – Should a mandatory minimum legal amount for the constitution of these companies, conferring access to the limitation of liability, be established?