O contrato de serviço doméstico : alguns problemas em torno da respetiva cessação

Abstract

A presente dissertação de mestrado visa analisar o regime da caducidade e da rescisão ocorrendo justa causa do contrato de serviço doméstico e salientar algumas questões problemáticas que se levantam a propósito destas formas de cessação do contrato. O presente estudo terá em conta o Decreto Lei 235/92 que regula o regime jurídico do contrato de serviço doméstico, a Convenção nº 189 da OIT, o Código do Trabalho, a jurisprudência e a doutrina.

This master dissertation aims to analyze the regime of expiry and the regime of rescission occurring just cause in domestic service contract and highlight some problematic issues that arise about this forms of cessation of the contract. The present study will consider the DL 235/92 which regulates the legal regime for the domestic service contract, the ILO Convention No. 189, the Labour Code, the jurisprudence and the doctrine.