Os castigos corporais como violação dos direitos das crianças : as formas de intervenção estadual

Abstract

Desde a modernidade, com o contributo de autores como Locke e Rosseau, a conceção de criança anteriormente aceite, que a entendia como um adulto inacabado, incompleto, foi paulatinamente sendo alterada. A partir de contributos filosóficos e científicos, a sociedade passou a encará-la como um ser com características e especificidades próprias, nomeadamente detentora de uma fragilidade que torna imperativa a sua proteção legal adicional. Para essa reconstrução social da criança foi fulcral a Convenção dos Direitos das Crianças, datada de 1989, que lhe atribuiu o estatuto de sujeito de direitos, e que a define, nos termos do seu art. 1º, como “todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. A partir de então, o desafio foi conciliar a nova visão da criança com o exercício das responsabilidades parentais que, embora já não tenham a conotação da anterior designação (poder paternal), contêm ainda resquícios enraizados na nossa comunidade progenitores em relação aos filhos. Propomo-nos a indagar se os castigos corporais são ainda admissíveis no âmbito desse poder-dever, ou não, na medida em que a linha que os separa de uma possível colisão com os direitos das crianças, hoje já reconhecidos, é muito ténue. Ademais, caso se verifique a violação destes direitos, tentaremos aferir de que forma poderá o Estado intervir.

Since modernity, with the contribution of authors such as Locke and Rosseau, the previously aceepted conception of the child, who was understood as an unfinished, incomplete adult, has been gradually changing. From philosophical and scientific contributions, society came to regard children as a human being with its own characteristics and specificities, namely endowed with a fragility that makes their additional legal protection imperative. For this social reconstruction of the child was crucial the Convention on the Rights of the Children, dated from 1989, which gave them the status of subject of rights, and which defines it, under the terms of its art. 1º, as “every human being below the age of eighteen years unless under the law applicable to the child, majority is attained earlier. From then on, the challenge is to reconcile the new vision of the child with the exercise of parental responsibilities, which although no longer have the connotation of the previous designation (parental power), we still find remnants rooted in our community of what it once mirrored, particularly regarding the content of the educational duty-power of the parents regarding to their children. We propose to consider whether corporal punishment is still permissible under this power-duty, or not, as the line that separates it from a possible collision with the rights of children, already recognized, is very thin. In addition, if we came to the conclusion that is occuring the violation of those rights, we will try to asses how the state may intervene.