Funções e responsabilidade dos membros dos órgãos de fiscalização : os cenários de responsabilidade decorrentes da aplicação do artigo 81.º, n.º 2, do CSC

Abstract

O estudo do regime de responsabilidade civil dos membros dos órgãos de fiscalização não tem sido alvo de especial atenção pelo ordenamento jurídico português, embora este possua determinadas especificidades em confronto com as disposições do regime de responsabilidade dos gestores ou administradores, com especial destaque para a responsabilidade solidária dos membros dos órgãos de fiscalização com os gestores ou administradores, prevista no art. 81.º, n.º 2, do CSC. O presente trabalho, visa, assim, aprofundar a análise deste regime de responsabilidade solidária, nomeadamente, os seus pressupostos de aplicação, e relacionar o mesmo com a possibilidade de invocação de causas de exclusão de responsabilidade civil - tanto por parte dos membros dos órgãos de fiscalização, como por parte dos administradores - de modo a averiguar quais os diferentes cenários de responsabilidade decorrentes da aplicação desta norma.

The study of the civil liability regime of the members of the supervisory bodies has not been subject to particular attention by the Portuguese legal system, although it has certain particularities in comparison with the provisions of the liability regime of managers and directors, with special emphasis to the joint liability of the members of the supervisory bodies with managers or directors, as provided for in article 81, number 2, of the Portuguese Commercial Companies Code. Therefore, this work aims to deepen the analysis of this regime of joint liability, namely its requirements of application, and relate it with the possibility of invoking exemptions from liability – by either the members of the supervisory bodies or the directors – in order to ascertain which are the possible scenarios of liability arising from the application of this provision.