The WTO fisheries subsidies agreement and ocean sustainability

Abstract

This work starts by analysing the disciplines of the new World Trade Organization Fisheries Subsidies Agreement and then delves deeper into the provisions that did not make it into the final Agreement. Most subsidies granted by governments to the fishing sector encourage overfishing and overcapacity. The agreement includes a prohibition of subsidies to illegal, unregulated, and unreported fishing, to the fishing of overfished stocks, and a more general prohibition of subsidies to fisheries on the unregulated high seas. Our primary aim is to analyse the contours of the contribution by the WTO to the conservation and sustainable use of oceans, seas, and marine resources. This is one of the 17 goals of the 2030 Agenda for Sustainable Development, adopted by the United Nations, and the WTO and its Members have been entrusted to reach an agreement to achieve SDG 14.6, contributing to ocean equity and sustainability.

A nossa dissertação começa por analisar as normas do novo Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre as Subvenções à Pesca e, de seguida, aprofunda as normas que não foram incluídas no Acordo. A maioria das subvenções concedidas pelos governos ao setor das pescas incentiva a sobrepesca e a sobrecapacidade. O Acordo contempla uma proibição de subvenções à pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, uma proibição relativa às unidades populacionais sobre-exploradas e uma proibição absoluta dos subsídios à pesca em zonas não regulamentadas no alto mar. O principal objetivo do nosso trabalho é analisar os contornos da contribuição da OMC para a conservação e a utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos. Este é um dos 17 objetivos da Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e a OMC e os seus membros foram incumbidos de chegar a um acordo para alcançar o ODS 14.6, contribuindo para a equidade e a sustentabilidade dos oceanos.