O processo especial de revitalização: a (in)aplicabilidade às pessoas singulares

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.26/18069

Título:	O processo especial de revitalização: a (in)aplicabilidade às pessoas singulares
Autor:	Ferreira, Virgínia Cristina Tomás
Orientador:	Veiga, Armando Ferreira Soares
Palavras-chave:	Processo especial de revitalização Insolvência iminente Situação económica difícil Suscetibilidade de recuperação
Data de Defesa:	2017
Resumo:	A Lei n.º 16/2012 de 20 de abril, trouxe ao Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, o Processo Especial de Revitalização. Ora, este novo instrumento destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em insolvência iminente, mas que ainda seja suscetível de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir com estes um acordo conducente à sua recuperação. Pretende-se analisar o âmbito subjetivo de aplicação deste instrumento: a terminologia “qualquer devedor” abrange indistintamente as pessoas singulares e coletivas ou apenas estas últimas?
URI:	http://hdl.handle.net/10400.26/18069
Aparece nas colecções:	ISCAC - Dissertações de Mestrado

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