Controlo da aplicação do regulamento 1169/2011 relativo à informação prestada ao consumidor e seus objetivos na área alimentar

Abstract

A rotulagem é cada vez mais uma ferramenta útil ao consumidor para uma escolha informada da sua alimentação, por questões de saúde ou um estilo de vida mais saudável. Em 2011 foi publicado o Regulamento (UE) N.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão). (Carrilho and Amaral 2014). As empresas, tal como as autoridades competentes, dispuseram deste prazo para se adaptar a um novo “regime”. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária é a Autoridade Competente para o controlo das empresas, que através de vistorias, verificam que estas cumprem o Regulamento ou indicam melhorias a aplicar. Durante o período de adaptação surgiram dificuldades na perceção daquele, tanto para os operadores como para a própria Autoridade. O presente trabalho teve os objetivos de avaliar o grau de harmonização de procedimentos da DGAV fazendo cumprir o regulamento e os seus objetivos na área alimentar, assim como o grau de incumprimento da informação prestada, por grupo de produtos e por fim sugerir medidas que permitam auxiliar os técnicos na classificação de não conformidades que possam ocorrer na rotulagem. Foi recolhida uma amostra de 122 relatórios de vistoria, não conformes, do período entre 2015 e 2017, de três sectores: Carnes, Lacticínios, Pastelaria e pré-cozinhados. Na sequência desta análise, propôs-se uma classificação harmonizada para os parâmetros vistoriados. As medidas aqui sugeridas pretendem prevenir a ocorrência de futuras não conformidades geradas pela perceção dos técnicos oficiais